Advertência de aluno fora da sala de aula.

Prezada Carla,
Em atenção à sua reclamação, esclarecemos que a advertência aplicada à sua filha, Carolina Morais Monteiro, no dia 19 de março, decorre da necessidade de cumprimento da Lei n 15.*******, de 13 de janeiro de *******, que proíbe o uso de celulares nas dependências escolares, inclusive no pátio, fora do horário de aula. Ressaltamos que a referida legislação é de observância obrigatória por todas as instituições de ensino e que nossa escola está estritamente seguindo as diretrizes legais estabelecidas. Importante esclarecer que a norma sobre o uso de celulares foi amplamente discutida e deliberada com base em diretrizes legais, e não uma medida arbitrária da instituição. Segue abaixo alguns trechos e artigos da Lei n 15.*******/******* que justificam a nossa ação:

Art. 1 Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis
pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com
o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se sala de aula todos os espaços escolares nos quais são
desenvolvidas atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educação.

Art. 2 Fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio
ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica.

1 Em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é permitido para fins estritamente pedagógicos ou
didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação.

Vale a lei a todos, o meu marido Caio que assinou advertência, porém outrosnpais se [Editado pelo Reclame Aqui] porque sei, desta forma a minha filha com advertência em prontuário e tudo bem. Se a lei vale oara todos.