Cobrança Abusiva para Emissão de Certificado Digital de EJA
Não resolvido
Uibaí - BA
06/05/2026 às 16:42
ID: 247605575
Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação com a prática de cobrança abusiva realizada por esta instituição. Concluí o curso de EJA (Educação de Jovens e Adultos) na modalidade EAD e, devido à perda do documento físico, solicitei a segunda via do meu certificado.
A secretaria da instituição informou que o valor para a emissão é de *****. Ocorre que eu solicitei apenas o arquivo em formato digital (PDF). A instituição já me enviou a Declaração de
Conclusão e o Boletim, o que prova que meus dados já foram conferidos e o histórico está pronto no sistema. Não há, portanto, qualquer custo logístico, de impressão em papel especial ou de envio via Correios que justifique o valor de ***** por um arquivo PDF.
Fundamentação Legal:
Art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): É vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva. Cobrar ***** por um envio digital é um valor desproporcional ao serviço prestado.
Lei n 9.870/99: Proíbe a retenção de documentos escolares por questões financeiras. Ao condicionar a entrega do certificado definitivo ao pagamento de uma taxa abusiva, a escola impede meu acesso a um direito conquistado.
Resolução do Conselho Nacional de Educação:
Documentos escolares devem ter taxas condizentes com o custo administrativo. O custo para gerar um PDF é zero para a instituição que já possui o documento digitalizado.
Preciso do certificado para fins de comprovação de escolaridade em processos profissionais e concursos públicos. A retenção do meu certificado definitivo pode me causar danos profissionais irreparáveis.
Solicitação:
Exijo a disponibilização imediata do meu Certificado de Conclusão e Histórico Escolar em formato PDF de forma gratuita ou, no máximo, mediante uma taxa administrativa simbólica e justa (compatível com o serviço digital), sem a obrigatoriedade de contratação do serviço de impressão e envio físico.
Caso o problema não seja resolvido em *****, formalizarei denúncia junto à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte (SEEC/RN) e ao Ministério Público, além de buscar reparação judicial por danos morais e materiais.
Aguardo solução urgente.
Compartilhe
Resposta da empresa
07/05/2026 às 11:55
Bom dia, Eduardo!
Após o recebimento da documentação física, a responsabilidade pela guarda da 1 via do Diploma, Histórico e Declaração de Conclusão passa a ser do aluno. Verifico que o Senhor já concluiu o curso e que toda a documentação de conclusão foi enviada pelos Correios em 05/12/2023.
A solicitação de 2 via realizada por meio dos chamados da Plataforma SIRIUS refere-se à emissão de um novo documento, estando, portanto, sujeita à cobrança da taxa correspondente, conforme já informado anteriormente nos protocolos de atendimento. Ressalto que não se trata de cobrança abusiva, considerando, inclusive, que o vínculo contratual já se encontra encerrado e que a Instituição está atuando em conformidade com os parâmetros legais vigentes.
Dessa forma, orientamos que verifique as informações repassadas nos atendimentos anteriores. Caso ainda tenha interesse na emissão da 2 via, será necessário seguir as orientações encaminhadas pelo Setor de Diploma no chamado de protocolo n *****.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Equipe da Coordenação Acadêmica
ESCOLA POLITÉCNICA BRASILEIRA
Réplica do consumidor
07/05/2026 às 13:38
Ressalto um agravante: por se tratar de um curso realizado na modalidade EAD (Educação a Distância), a instituição tem o dever de disponibilizar o acesso digital aos documentos de conclusão. A empresa afirma ter enviado a via física em 2023, porém nunca disponibilizou a 1 via em formato digital (PDF).
Ao solicitar o acesso ao documento digital agora, a empresa tenta me obrigar a pagar R$ 200,00 por uma 'segunda via' de algo que nunca me foi entregue no formato digital. Isso configura falha na prestação de serviço e tentativa de enriquecimento sem causa. Exijo o fornecimento do PDF do certificado e histórico escolar sem custos, visto que é o registro digital de um curso realizado integralmente via internet
Consideração final do consumidor
15/05/2026 às 19:33
Infelizmente, a instituição não resolveu o problema. A coordenação continua insistindo na mentira de que não é possível emitir o certificado em formato digital (PDF), puramente para forçar a cobrança abusiva da taxa de R$ 200,00 pelo documento físico.
A empresa prefere reter o documento do aluno a cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Como não houve solução por parte da diretoria, a reclamação permanece não atendida e o caso seguirá para as esferas cabíveis de fiscalização e proteção ao consumidor.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0