Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIGPOLIMIG

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Belo Horizonte - MG

30/10/2018 às 16:35

ID: 39620605

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Meu filho precisa do histórico e a POLIMIG se nega em assinar e entregar. Se ele perder a data da matrícula, pediremos bolsa de estudos integral. A lei coíbe a instituição de ensino de reter documentos, ou impedir o estudante de realizar provas e assistir às aulas. Os débitos não podem gerar problemas para o aluno, que jamais pode ser exposto a constrangimento público. A Lei 9.*******, de *******, além de proibir a suspensão de provas, retenção de documentos ou qualquer outra penalidade por motivo de inadimplemento, estabelece que a instituição de ensino deve fornecer, a qualquer tempo, os documentos de transferência dos alunos .

A legislação assegura a todo aluno inadimplente o direito à renegociação da dívida.