Escola Técnica & Faculdade Jovem Profissional

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

17/04/2026 às 15:00

ID: 246337657

Solicitação de cancelamento com reembolso descumprimento do Art. 49 do CDC e falha na prestação de serviço

Venho por meio desta registrar reclamação formal referente à contratação de curso de reciclagem de bombeiro civil.

Realizei a contratação no dia 10/04/2026, mediante pagamento da taxa de matrícula no valor de R$ 297,00.

Por motivo de força maior, solicitei o cancelamento do contrato dentro do prazo de 7 dias, conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o cancelamento foi solicitado apenas 3 dias úteis após a contratação.

Entretanto, a empresa se recusa a realizar o reembolso, alegando cláusulas contratuais que informam que a matrícula não é reembolsável e que valores pagos não seriam devolvidos.

Ocorre que tais cláusulas são abusivas, uma vez que não podem se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento com devolução integral dos valores pagos dentro do prazo legal.

Além disso, o próprio contrato apresenta cláusula que permite o cancelamento em até 7 dias com base no Art. 49 do CDC, gerando contradição com as demais cláusulas que tentam impedir o reembolso.

Adicionalmente, houve diversas tentativas de resolução amigável, sem sucesso. Fui direcionada entre diferentes responsáveis (consultora, secretaria e setor financeiro), sem que nenhum deles assumisse a responsabilidade pela solução do problema.

A consultora responsável pela venda, *****, informou que não poderia resolver a situação sob a justificativa de que o valor não foi pago diretamente a ela, o que não afasta a responsabilidade solidária entre os envolvidos na prestação do serviço.

Em outro momento, fui orientada de forma inadequada a procurar meus direitos, demonstrando descaso e falta de interesse na resolução do problema.

Também enfrentei dificuldades de comunicação, com ausência de resposta por parte da secretaria e direcionamentos contraditórios sobre quem seria o responsável pela resolução.

Diante disso, resta caracterizada falha na prestação de serviço e prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, solicito:
1. A devolução integral do valor pago (R$ 297,00);
2. A formalização da resposta com prazo para reembolso.

Informo que, caso não haja solução, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e via judicial.

Dados do consumidor:
Matrícula *****