URGENTE: Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC), Má-fé e Assédio Familiar (LGPD)
Resolvido
Natal - RN
06/04/2026 às 13:59
ID: 245265685
No dia 31/03/2026, realizei a contratação do curso via WhatsApp e paguei a matrícula de R$ 79,90 via Pix para a empresa SPH Administração e Cobranças. No dia 01/04, fui demitida e, no dia 03/04, entrei em contato solicitando o cancelamento e o estorno integral do valor, exercendo meu Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC).
A empresa vem agindo com nítida [Editado pelo Reclame Aqui], postergando o atendimento para tentar vencer o prazo legal de 7 dias. Além disso, cometeu uma infração gravíssima: embora o número da minha mãe constasse apenas como contato secundário/emergencial, a empresa ignorou minhas mensagens no canal principal e passou a ligar para ela para me coagir e solicitar dados meus, o que configura desvio de finalidade de dados (LGPD) e cobrança/coação vexatória (Art. 42 do CDC). Meus pais foram importunados em uma negociação que é exclusivamente minha, visando me causar constrangimento familiar para que eu desistisse do cancelamento.
Hoje, 06/04 (6 dia), reitero formalmente minha desistência. Exijo o estorno imediato dos R$ 79,90. Informo que esta reclamação serve como prova da tempestividade do meu pedido e que, caso o valor não seja devolvido hoje, o caso será levado ao Juizado Especial Cível por danos morais e assédio, além de denúncia ao Ministério Público e ao Banco Central contra a SPH e o curso."
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Resposta da empresa
13/04/2026 às 15:05
Olá Ana Maria tudo bem? Esperamos que sim!
Recebemos seu feedback e garantimos que isso não reflete a postura da QI.
Conforme conversado com a secretaria, estorno da taxa de matricula realizado.
A QI agradece o seu contato, e lembramos que sua avaliação no site do Reclame Aqui é muito importante, pedimos à gentileza que avalie o atendimento aqui prestado para podermos aperfeiçoá-lo e melhorá-lo.
Ouvidoria
QI Faculdade & Escola Técnica
Consideração final do consumidor
16/04/2026 às 13:01
Horrível, tentei contato por dias, me enrolaram muito, ficavam o tempo todo jogando de um pra outro e ninguém queria resolver, falei com um monte de gente todas me enrolavam, mesmo depois de denunciar no procon e aqui tentaram me fazer de besta, jogando a cartada que assinei um contrato onde dizia que o dinheiro da matrícula não poderia ser reembolsado, só que contrato nenhum é maior que lei federal, eu sabia, mas se pegam uma pessoa menos informada eles fazem a retenção do dinheiro de forma indevida jogando o contrato como desculpa. Se eu não tivesse buscado meus direitos eles não teriam me devolvido o dinheiro, só me devolveram pq fui atrás dos órgãos competentes e deixei registrado o meu pedido de cancelamento antes dos 7 dias previstos na lei.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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