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Brasília - DF

21/05/2025 às 20:21

ID: 217686813

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Prezados,

Meu nome é *****, residente no Brasil, e venho formalmente contestar a cobrança indevida e a negativa de reembolso integral referente à compra de um eSIM realizada recentemente através do aplicativo eSIM.sm, operado pela empresa Magic Srl.

No intuito de obter conectividade para minha viagem iminente à Itália, adquiri um plano de internet internacional através do aplicativo, confiando nas informações prestadas e nas instruções do serviço. Contudo, no momento da ativação, fui surpreendida com a informação de que meu dispositivo não é compatível com eSIM, o que impossibilitou totalmente o uso do serviço contratado.

Importante destacar que:

A informação sobre compatibilidade do aparelho não foi apresentada de forma clara e acessível no momento da contratação, conforme determina o artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/90), que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços.

O serviço não foi ativado, nem utilizado sob qualquer forma. A solicitação de reembolso foi imediata, poucos minutos após a compra.

A retenção parcial do valor pago sob a alegação de política da empresa não encontra amparo legal. Pelo contrário, configura cláusula abusiva conforme o artigo 51, IV, do mesmo código, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.

A empresa alega que reembolsará apenas 2,40 dos 4,90 pagos, retendo 2,50 por um serviço que jamais foi sequer ativado. Essa retenção é injustificável, desproporcional e lesiva à parte mais vulnerável da relação especialmente no meu caso, sendo uma consumidora idosa e leiga em tecnologia, condição protegida inclusive pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Diante disso, exijo o reembolso integral e imediato dos 4,90 pagos, sob pena de:

Representação formal junto ao Procon (órgão de proteção ao consumidor no Brasil);

Abertura de reclamação na plataforma Reclame Aqui e/ou sites internacionais de avaliação pública;

Comunicação aos órgãos europeus de proteção ao consumidor, incluindo a European Consumer Centre (ECC-Net);

Eventual ajuizamento de ação judicial para reparação dos danos morais e materiais decorrentes da prática abusiva, caso não haja solução voluntária e célere.

Solicito que esta solicitação seja tratada com a devida urgência e respeito, e que a devolução integral do valor ocorra no prazo máximo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento deste comunicado.

Atenciosamente,
*****
E-mail: *****
Telefone: *****
Data da compra: 21/05/2025
Pedido de reembolso: 21/05/2025
Valor total: 4,90
ID: *****
Recibo: *****

À empresa: eSIM.sm por Magic Srl
Via Onesto Scavino 10
47891, Rovereta
SAN MARINO
COE: SM26659