Retenção de saldo e dificuldade para saque na plataforma
Não respondida
Guaraí - TO
14/08/2026 às 18:31
ID: 256503267
No dia 13 de agosto de 2026, realizei um depósito/aporte no valor de R$ 100,00 na plataforma Eskiva Suplementos (Plano/Ref: *****).
Contudo, ao tentar realizar o saque do meu próprio dinheiro depositado, deparei-me com a impossibilidade de reaver os valores, ficando o saldo travado e condicionado a prazos e metas impostos de forma abusiva pela plataforma (como data de resgate estipulada apenas para 28/08/2026 e meta de rendimento irreal).
Diante do exposto, cumpre destacar as seguintes ilegalidades com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil:
Direito ao Arrependimento e Restituição (Art. 49 do CDC): Tratando-se de contratação/operação realizada fora do estabelecimento comercial físico, o consumidor tem o direito de desistir do negócio no prazo de 7 (sete) dias, com a devida e imediata devolução do valor integral pago.
Prática Abusiva e Vantagem Excessiva (Art. 39, V, do CDC): A retenção arbitrária dos fundos do usuário e a imposição de barreiras ou metas para a liberação do próprio capital depositado configuram exigência de vantagem manifestamente excessiva.
Enriquecimento sem Causa (Art. 884 do Código Civil): A retenção injustificada do valor investido por parte da empresa caracteriza enriquecimento ilícito às custas do consumidor.
Diante do exposto, SOLICITO:
O cancelamento imediato de qualquer plano ou vínculo com a plataforma associado à referência *****;
O reembolso/estorno integral do valor depositado de R$ 100,00 (Cem reais), via PIX/transferência bancária para a conta de mesma titularidade de onde partiu o pagamento.
Caso a solicitação não seja atendida no prazo cabível, tomarei as providências administrativas e judiciais cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor e autoridades competentes.