Espaço Aliança

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Salvador - BA

25/04/2024 às 12:33

ID: 187507571

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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No dia 02/02/*******, realizei o envio solicitando o cancelamento do contrato de casamento através do e-mail do espaço aliança, marcado sobre a data de 10 de agosto de *******.

Anteriormente a essa data, foram realizadas varias ligações para realizar o cancelamento do mesmo, mas sem sucesso.

Foram enviados 3 e-mails em datas distintas, solicitando o cancelamento com reembolso e sem sucesso.

Gostaria de expressar a minha indignação pelo referido espaço, por não se dispor a resolver a situação.

Mediante a clausula de não reembolso e pacificado nos tribunais:

"A cláusula de não reembolso coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada em relação com as empresas prestadoras de serviços, as quais lhe transferem o risco do negócio, razão pela qual, ainda que seja atrelada a um desconto, essa afronta a ordem contida no artigo 5, inciso XXXII, da CF/88, de que o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor, pois a parte hipossuficiente da relação.

A cláusula de não reembolso apresenta-se também como abusiva, sendo, com isso, nula de pleno direito a teor do que prescreve o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. É que, se há o cancelamento das reservas, é certo que os serviços não serão prestados pela empresa. Logo, a retenção do *******% da tarifa conduz ao claro enriquecimento sem causa das empresas prestadoras dos serviços e coloca, ainda, o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a equidade."

Diante mão, solicito o cancelamento do contrato com o reembolso das prestações pagas.