Vendedor se nega a fornecer NF, não oferece assistência e não reconhece vício oculto em motor de unhas

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Cianorte - PR

17/11/2025 às 10:44

ID: 232083431

Vendedor nega assistência, nega vício oculto e se recusa a fornecer a Nota Fiscal.

Comprei um motor de unhas Strong 211 na Shopee. Após 4 meses de uso, o produto parou de funcionar, me deixando sem equipamento para trabalhar.
Quando procurei o vendedor, tive duas negativas graves:
1. Negaram assistência dizendo que a garantia era de 90 dias
O defeito com 4 meses caracteriza vício oculto, conforme Art. 26 3 do CDC. Mesmo assim, o vendedor recusou qualquer solução, troca ou suporte.
2. Se recusam a emitir a 2 via da Nota Fiscal
Quando pedi a nota fiscal, o vendedor respondeu que eu deveria pedir à Shopee, o que é ilegal.
É obrigação do fornecedor emitir e disponibilizar a NF, inclusive a 2 via.
Sem a NF eu não consigo acionar o fabricante e estou sendo impedida de exercer meus direitos.
Resumo
O vendedor:
Não oferece assistência
Não reconhece vício oculto
Se recusa a enviar a nota fiscal
Me deixou sem equipamento de trabalho
Está descumprindo o CDC e a legislação tributária
Peço solução imediata: envio da NF, troca, conserto ou reembolso.

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Resposta da empresa

19/11/2025 às 10:36

Olá, Hemmilly.
Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, o prazo de garantia legal para produtos duráveis, como o equipamento adquirido, é de 90 dias a partir do recebimento:

SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I 30 dias para serviços e produtos não duráveis;
II 90 dias para serviços e produtos duráveis.
1 A contagem inicia na data de entrega do produto.

Sobre a Nota Fiscal, como informado no atendimento, ela está disponível para download diretamente na plataforma Shopee, nos detalhes do seu pedido.

Também reforçamos que seu equipamento pode ser enviado para nossa assistência técnica parceira, localizada em Curitiba. No entanto, como o prazo de garantia já expirou, eventuais reparos terão custo de manutenção.

Permaneço à disposição para auxiliar no que for necessário e orientar nos próximos passos.

Réplica do consumidor

19/11/2025 às 13:33

A política interna de vocês não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor.
O defeito do motor Strong ******* com 4 meses de uso é vício oculto, e pelo CDC (art. 26, 3 e art. 18), o fornecedor continua responsável mesmo após os 90 dias de garantia.
O produto tem uma vida útil muito maior que 4 meses e não pode simplesmente parar de funcionar.
A negativa de vocês configura descumprimento do CDC!
isso é vício oculto. Estou impossibilitada de trabalhar porque esse é meu equipamento principal.
Pelo CDC (art. 26 3), vício oculto continua sendo responsabilidade do fornecedor mesmo depois do prazo interno da Garantia Shopee.

Réplica da empresa

19/11/2025 às 15:42

Iremos encaminhar o produto para a assistência tecnica para ser verificado o motivo do defeito, entramos em contato no atendimento com detalhes do envio do produto