Espaço Leitura

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

25/06/2026 às 22:15

ID: 252384827

Contratei uma assinatura da Espaço Leitura em 10/06/2026, após ser abordada por vendedores dentro da faculdade onde estudo. A oferta apresentada presencialmente e estampada no próprio contrato prometia acesso a uma plataforma de leitura digital e, como principal atrativo, acesso aos serviços de streaming Netflix, Disney+, HBO Max e Paramount+. O fato de a abordagem acontecer dentro da instituição de ensino me transmitiu confiança e foi determinante para a contratação.

A venda foi feita FORA do estabelecimento comercial da empresa, o que me garante o direito de arrependimento. A contratação não ocorreu em loja ou sede da empresa, mas por meio de vendedores que montaram uma ação comercial dentro da minha faculdade. Trata-se de venda fora do estabelecimento comercial e, por isso, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor me assegura o cancelamento com devolução integral dos valores e SEM qualquer multa, desde que solicitado em até 7 dias. Solicitei o cancelamento um dia após a compra (11/06/2026), por WhatsApp (único canal de atendimento da empresa). Mesmo assim, recebi por escrito do próprio atendimento a informação de que "não há opção de cancelamento por arrependimento" afirmação que contraria diretamente a lei.
Independentemente disso, o serviço não funciona como foi vendido (vício do serviço art. 20 do CDC). Dos quatro serviços de streaming anunciados, consegui acessar apenas dois e, ainda assim, por pouquíssimo tempo, perdendo o acesso logo em seguida. O login depende do envio de códigos pelo suporte da empresa, por meio de contas administradas por terceiros, condição que NÃO me foi informada no ato da venda. Quando esses códigos deixam de ser enviados, como ocorreu, o acesso simplesmente para de funcionar. Atualmente não tenho acesso a nenhum dos serviços contratados, porque o suporte não fornece mais os códigos necessários. O serviço é, portanto, estruturalmente instável e dependente de um atendimento que, na prática, deixou de existir.
O suporte, que por contrato é o ÚNICO canal de atendimento, parou de responder. O próprio contrato determina que o SAC é feito exclusivamente por WhatsApp. É justamente por esse canal que a empresa deixou de responder às minhas mensagens, me deixando sem acesso, sem códigos, sem suporte e sem solução.
Tentei resolver de forma amigável e fui ignorada inclusive me dispondo a pagar a multa prevista. Em respeito ao contrato, cheguei a oferecer o pagamento da multa de 40% prevista em cláusula, apenas para encerrar a assinatura de forma consensual. Ainda assim, a empresa se recusou a efetivar o cancelamento e parou de responder. Ou seja: a empresa não cumpre a lei (art. 49), não entrega o serviço que vendeu (art. 20) e não honra sequer a sua própria cláusula contratual de cancelamento.
Cláusulas abusivas. O contrato traz cláusula afirmando que a empresa "não se responsabiliza por itens não descritos no contrato, como brindes ou serviços contratados", pretendendo se eximir da responsabilidade pelos próprios serviços que comercializou o que é nulo por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Os streamings, aliás, estão expressamente descritos e ilustrados no contrato.

Diante de tudo isso, solicito: (a) o cancelamento imediato da assinatura; e (b) a devolução integral (100%) de todos os valores pagos, sem incidência de qualquer multa, com base nos arts. 49 e 20 do CDC.
Não havendo solução por este canal, informo que levarei o caso ao Procon-MG e ao Juizado Especial Cível, e reportarei a conduta à faculdade que autorizou a ação comercial em suas dependências.