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Limeira - SP

26/01/2025 às 20:22

ID: 208270467

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O QUE DIZ A LEI: A VENDA CASADA É EXPRESSAMENTE PROIBIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC (ART. 39, I), CONSTITUINDO INCLUSIVE [Editado pelo Reclame Aqui] CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 5, II, DA LEI N. 8.*******/90).
A LEI 8.******* / 90, ARTIGO 5, II, III TIPIFICOU ESSA PRÁTICA COM PENAS DE DETENÇÃO AOS INFRATORES QUE VARIAM DE 2 A 5 ANOS OU MULTA.
E A LEI 8.******* / 94, ARTIGO 21, XXIII, DEFINE A VENDA CASADA COMO INFRAÇÃO DE ORDEM ECONÔMICA. A PRÁTICA DE VENDA CASADA CONFIGURA-SE SEMPRE QUE ALGUÉM CONDICIONAR, SUBORDINAR OU SUJEITAR A VENDA DE UM BEM OU UTILIZAÇÃO DE UM SERVIÇO À AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM OU AO USO DE DETERMINADO SERVIÇO.
PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A LEI ******* / 90, ARTIGO 39, É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, BEM COMO, SEM JUSTA CAUSA, A LIMITES QUANTITATIVOS.
Fechei o pacote e isto foi dividido em 18x isto foi maravilhoso.E esse valor não seria debitado do limite do meu cartão porque eles têm uma parceria com um tal de pagamento recorrente que é um serviço que você se cadastra na hora e ele cobra no seu cartão de crédito sem usar o seu limite. Pois bem. Fiz. Depois de muito assédio da vendedora insistente, porém simpática, eu https://******* já paguei 1 MES e só usufruí de 1 SESSÃO. Eu decidi que eu não quero mais continuar pagando ou usufruindo de nenhum serviço da MaisLaser, simplesmente eu quero reincidir o contrato porque é direito meu desistir sem precisar dar maiores explicações, ainda mais porque estou fazendo tratamento devido ao aparecimento de manchas pela minha pele, e devido a isso nem posso continuar com as sessões de laser. O meu problema de pela é emocional não tem relação com a sessão de laser. Sendo assim eu simplesmente não quero mais. O QUE ACONTECE É QUE ELAS NÃO SÃO CLARAS EM RELAÇÃO A DESISTÊNCIAS, NÃO EXISTE NENHUMA INFORMAÇÃO, NA HORA DE ASSINAR O CONTRATO ABUSIVO DELES. ELES SÓ QUEREM A SUA ASSINATURA E PRONTO.
Além de ter que pagar por uma multa de 30% (DO VALOR QUE AINDA FALTO PAGAR MESMO EU INFORMANDO QUE NÃO QUERO MAIS), eu perco tudo que eu já paguei e não serei ressarcida de nenhuma parcela.
"O artigo 51, IV do CDC define que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam obrigações abusivas colocando o consumidor em desvantagem exagerada.
Independentemente do tipo de contrato celebrado, a própria relação jurídica de consumo é suficiente para que o negócio jurídico receba proteção contra as cláusulas abusivas.
No mesmo sentido e ainda em vigor, a Lei de Usura decreto 22.*******/33, em seu artigo 9, estabelece que não é válida a cláusula penal, ou seja, a multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
O que se pode perceber é que as empresas têm cobrado de 20% a 50% de multa nos casos de rescisão antecipada por parte do consumidor.
Em contrapartida, os tribunais têm decidido a favor dos consumidores, estabelecendo que o valor da multa a ser cobrada não ultrapasse os 10%, e que os valores pagos indevidamente pelos consumidores sejam pleiteados através do instituto da repetição de indébito, o que faz com que recebam em dobro a quantia cobrada de forma abusiva."
Eu não vou pagar uma multa abusiva de 30%, sob um valor que eu ainda não utilizei, para uma empresa que NÃO tem absolutamente nenhum custo sobre a minha desistência. (Paguei o valor de 1 parcela, e fiz exatamente 1 sessão). Acontece que eu enviei fotos da minha dermatite para a MaisLaser e fiz o cancelamento do agendamento com antecedência, ao meu ponto de vista se não haverá sessão, também não haverá custo algum para a MaisLaser visto que não irei comparecer. Recentemente recebi uma mensagem via WhatsApp da empresa dizendo que meu nome iria para protesto! Venho através do reclame aqui solicitar o cancelamento do meu contrato, visto que vocês não respondem WhatsApp (Apenas me cobram por sessões que não realizei) e ao ligar e passar os meus dados me deixam na linha esperando por muito tempo até desligar. NÃO VOU PAGAR NENHUMA MULTA ABUSIVA, AINDA MAIS AGORA QUE TENHO GASTO COM MEU TRATAMENTO DE DERMATITE EMOCIONAL DEVIDO PROBLEMAS PARTICULARES!
Obrigada.