Multa Para Cancelamento de Contrato Acima dos 10% permitido por lei

Não resolvido
Caxias do Sul - RS
02/10/2020 às 15:54
ID: 112961155
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesContestação de Valor para Cancelamento de Contrato
Em 30/01/******* assinei o contrato n 7602956 na Espaço Laser.
Gostaria de cancelar o mesmo, porém a Espaço Laser quer cobrar 30% de multa sobre o valor restante, já descontadas as sessões utilizadas.
O valor total do pacote foi R$ 1.*******,50, sendo:
10 sessões no ânus:
R$ *******,50 e,
10 sessões na virilha:
R$ 1.*******.00
Em 30/10/******* procurei a Espaço Laser para cancelar o contrato e me passaram as seguintes informações:
Realizei duas sessões no ânus:
R$ *******,60
Realizei uma sessão no ânus:
R$ 49,95
Descontados esses valores sobra o saldo de R$ 1.*******,95.
Sobre esse valor restante querem cobrar o valor de 30% de multa, sendo R$ *******,58
TOTAL PARA CANCELAR PROPOSTO: R$ *******,13.
TOTAL PARA CANCELAR CORRETO: R$ *******,74
ESSE VALOR SERIA CONSIDERANDO 10% de multa, que é o valor permitido por lei mais a soma das sessões utilizadas (R$ *******,19).
Sendo assim, anexei cópia do contrato a essa solicitação e cópia do informativo que a gerente da Unidade Espaço Laser de Caxias do Sul(Zaffari) me entregou.
Além disso, anexei o comprovante dos valores que paguei em meu cartão de crédito até o momento R$ *******,70
Temos no Código de Direito do Consumidor (CDC), em seu artigo 51, a seguinte citação:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;.
Temos também a lei 22.*******/33, conhecida como Lei da Usura, que cita:
Art. 9. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida..
Dessa forma, esse contrato é NULO, e caso a empresa não ofereça a possibilidade de acordo, irei buscar os meios judiciais para a resolução do caso.
Caxias do Sul, 02/10/*******
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Resposta da empresa
02/10/2020 às 16:17
Olá Danilo,
Meu nome é Daniel e serei o responsável pela analise geral e resolução do caso exposto.
Encaminhei a sua manifestação do setor de cancelamento e solicitei a redução da multa contratual para 10%.
Aguardo apenas o retorno para lhe posicionar e consequentemente o setor dará andamento a ******* dos termos acordados.
Peço que aguarde o meu contato para maiores esclarecimentos e finalização.
`
À disposição,
Daniel Pereira
Relacionamento ao Cliente
Réplica do consumidor
02/10/2020 às 22:36
Ok, aguardo resposta por aqui ou pelo meu e-mail.
Réplica do consumidor
20/10/2020 às 14:44
ATÉ AGORA ESPERANDO RETORNO. VINTE DIAS!!!
Réplica da empresa
22/10/2020 às 15:43
Olá Danilo,
Conforme falamos, já foi solicitado a redução da multa contratual como você solicita.
Contudo, vejo em sistema que não existe nenhuma ******* pendente. Peço que por gentileza preencha o termo de pré cancelamento e me informe.
Assim poderia seguir com a finalização do caso exposto.
À disposição,
Daniel Pereira
Relacionamento ao Cliente - Espaçolaser
Consideração final do consumidor
23/10/2020 às 14:07
Abri um novo protocolo por isso encerrei esse. Sigo no aguardo.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10