Multa Para Cancelamento de Contrato Acima dos 10% permitido por lei

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Caxias do Sul - RS

02/10/2020 às 15:54

ID: 112961155

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

Ver todas Reclamações

Contestação de Valor para Cancelamento de Contrato

Em 30/01/******* assinei o contrato n 7602956 na Espaço Laser.

Gostaria de cancelar o mesmo, porém a Espaço Laser quer cobrar 30% de multa sobre o valor restante, já descontadas as sessões utilizadas.

O valor total do pacote foi R$ 1.*******,50, sendo:
10 sessões no ânus:
R$ *******,50 e,
10 sessões na virilha:
R$ 1.*******.00


Em 30/10/******* procurei a Espaço Laser para cancelar o contrato e me passaram as seguintes informações:

Realizei duas sessões no ânus:
R$ *******,60
Realizei uma sessão no ânus:
R$ 49,95
Descontados esses valores sobra o saldo de R$ 1.*******,95.
Sobre esse valor restante querem cobrar o valor de 30% de multa, sendo R$ *******,58

TOTAL PARA CANCELAR PROPOSTO: R$ *******,13.

TOTAL PARA CANCELAR CORRETO: R$ *******,74
ESSE VALOR SERIA CONSIDERANDO 10% de multa, que é o valor permitido por lei mais a soma das sessões utilizadas (R$ *******,19).

Sendo assim, anexei cópia do contrato a essa solicitação e cópia do informativo que a gerente da Unidade Espaço Laser de Caxias do Sul(Zaffari) me entregou.

Além disso, anexei o comprovante dos valores que paguei em meu cartão de crédito até o momento R$ *******,70


Temos no Código de Direito do Consumidor (CDC), em seu artigo 51, a seguinte citação:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;.
Temos também a lei 22.*******/33, conhecida como Lei da Usura, que cita:
Art. 9. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida..

Dessa forma, esse contrato é NULO, e caso a empresa não ofereça a possibilidade de acordo, irei buscar os meios judiciais para a resolução do caso.

Caxias do Sul, 02/10/*******

Compartilhe

Resposta da empresa

02/10/2020 às 16:17

Olá Danilo,

Meu nome é Daniel e serei o responsável pela analise geral e resolução do caso exposto.

Encaminhei a sua manifestação do setor de cancelamento e solicitei a redução da multa contratual para 10%.

Aguardo apenas o retorno para lhe posicionar e consequentemente o setor dará andamento a ******* dos termos acordados.

Peço que aguarde o meu contato para maiores esclarecimentos e finalização.
`
À disposição,

Daniel Pereira
Relacionamento ao Cliente

Réplica do consumidor

02/10/2020 às 22:36

Ok, aguardo resposta por aqui ou pelo meu e-mail.

Réplica do consumidor

20/10/2020 às 14:44

ATÉ AGORA ESPERANDO RETORNO. VINTE DIAS!!!

Réplica da empresa

22/10/2020 às 15:43

Olá Danilo,

Conforme falamos, já foi solicitado a redução da multa contratual como você solicita.

Contudo, vejo em sistema que não existe nenhuma ******* pendente. Peço que por gentileza preencha o termo de pré cancelamento e me informe.

Assim poderia seguir com a finalização do caso exposto.


À disposição,

Daniel Pereira
Relacionamento ao Cliente - Espaçolaser

Consideração final do consumidor

23/10/2020 às 14:07

Abri um novo protocolo por isso encerrei esse. Sigo no aguardo.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Sim

Nota do atendimento

10