ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

11/04/2026 às 00:19

ID: 245765379

RECLAMAÇÃO FORMAL PROGRAMA SÓCIO ESQUADRÃO (ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F.)

Eu, *****, inscrito no CPF n *****, venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL em face do programa de associação denominado Sócio Esquadrão, atualmente gerido pelo ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F., em razão de práticas que afrontam diretamente o Código de Defesa do Consumidor e princípios basilares das relações contratuais.

Inicialmente, cumpre destacar que sou associado do clube há vários anos, mantendo vínculo contínuo e contribuindo regularmente com o programa de sócios, o que gera legítima expectativa de manutenção de benefícios, prioridade e reconhecimento da fidelidade construída ao longo do tempo.

Ocorre que, após a migração do modelo associativo tradicional para o formato vinculado à Sociedade Anônima do Futebol (SAF), houve alteração unilateral das condições contratuais, sem a devida transparência, informação clara e possibilidade de escolha efetiva por parte do consumidor.

Dentre as alterações prejudiciais, destacam-se:

1. Majoração de valores da mensalidade, passando de aproximadamente R$ 119,90 para R$ 135,00, conforme comprovante de associação;
2. Modificação estrutural do plano, com imposição de sistema de check-in para acesso aos jogos, restringindo o direito anteriormente garantido ao associado;
3. Desconsideração do tempo de associação anterior, apagando o histórico de fidelidade do consumidor, o que impacta diretamente em benefícios, prioridade e tratamento diferenciado;
4. Ausência de política adequada para consumidores hipossuficientes, mesmo sendo o reclamante inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com direito à meia-entrada e tratamento diferenciado previsto em normas de proteção ao consumidor.

Tais práticas configuram, em tese:

- Violação ao direito à informação (art. 6, III, CDC);
- Alteração unilateral contratual lesiva (art. 6, V, CDC);
- Cláusulas abusivas (art. 51, IV e XIII, CDC);
- Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e transparência;
- Prática comercial potencialmente enganosa ou abusiva.

Ressalta-se que o consumidor não pode ser surpreendido com mudanças que reduzem direitos e aumentam obrigações, especialmente quando já existe uma relação consolidada e duradoura.

Diante do exposto, REQUEIRO:

a) A revisão das condições contratuais, com adequação dos valores cobrados aos parâmetros anteriores ou justificativa transparente e proporcional para eventual reajuste;

b) O reconhecimento integral do tempo de associação anterior, com a devida restauração dos benefícios correlatos à fidelidade;

c) A revisão do modelo de acesso aos jogos (check-in), de modo a não restringir direitos anteriormente garantidos;

d) A aplicação de política diferenciada ao consumidor de baixa renda, considerando a inscrição no CadÚnico e o direito à meia-entrada;

e) A restituição de valores pagos indevidamente, caso comprovada cobrança excessiva ou desproporcional;

f) Esclarecimentos formais, claros e objetivos acerca das mudanças implementadas no programa de sócios.

Por fim, ressalto que, não havendo solução administrativa satisfatória no prazo razoável, serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive junto ao PROCON e ao Poder Judiciário, com vistas à reparação integral dos prejuízos suportados.

Termos em que,
Pede deferimento.

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CPF: *****