Casa de apostas descumpre regulamentação sobre rollover para saques

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Ingá - PB

19/08/2025 às 23:27

ID: 224931183

CASA EXTREMAMENTE ABUSIVA DESCUMPRINDO A REGULAMENTAÇÃO DO BRASIL!

(Lei n 14.790/2023 e Portaria n 1.231/2024), não é permitido que casas de aposta exijam rollover para permitir saque de valores depositados ou ganhos. Ou seja: se o valor é seu, você deve poder sacar sem precisar cumprir apostas adicionais.

Contexto legal atual
A Lei 14.790/2023 proíbe que operadores concedam adiantamento, bonificação ou vantagem prévia para influenciar apostas, o que inclui bônus com rollover como prática ilegal .
A Portaria n 1.231/2024, no Artigo 23, inciso X, reforça que o saque de saldo disponível na conta não pode estar condicionado ao cumprimento de rollover ou restrições similares .


ao apostar na casa concordei com os termos, e estão exigindo algo que não estava no contrato, entrarei em processo, pois a atitude é EXTAMENTE de má fé e repudio veementemente!

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Resposta da empresa

05/09/2025 às 14:26

Olá, João.
Eu me chamo Rayanne, tudo bem?

Mandamos mensagem no contato disponibilizado por você e respondemos a sua reclamação por lá.

Identificamos que houve uma restrição temporária em seu saldo devido a nossos mecanismos internos de segurança e análise. Após nova avaliação, verificamos que o valor já liberado e sacado em sua conta.

Tal medida tem por objetivo resguardar nossos clientes e assegurar a integridade de todas as transações realizadas em nossa plataforma. Trata-se, inclusive, de uma ação voltada à sua própria proteção, uma vez que contribui para prevenir acessos indevidos, tentativas de [Editado pelo Reclame Aqui] ou quaisquer movimentações não autorizadas em sua conta.

Segundo consta em nosso termos e condições de uso, no item 17.5, reforça a informação de que todos os valores depositados pelo apostador serão destinados, exclusivamente, à realização de apostas ou participação em jogos disponíveis na plataforma. Reforçamos também o compromisso com o cumprimento das regras no item 3.1, onde informa que o usuário ao se cadastrar conosco compreende e concorda em se submeter às regras, responsabilidades, direitos e deveres aqui estabelecidos.

Essa exigência está em total conformidade com a Portaria SPA/MF nº 1.*******, de 11 de julho de *******, que regulamenta as operações de apostas de quota fixa no Brasil. A norma determina que as casas de apostas devem adotar medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo a necessidade de que os valores depositados sejam efetivamente utilizados em apostas, a fim de garantir a rastreabilidade das transações.

Estamos disponíveis para ajudar com quaisquer outras questões ou necessidades que você possa ter em relação à sua conta ou aos nossos serviços.

Um grande abraço,
Equipe Esportes da Sorte.

Réplica do consumidor

16/09/2025 às 13:03

depois da reclamação não resolvida, eu fiz o rollover saquei meu dinheiro e tive MINHA CONTA SUSPENSAA !!!!!

Consideração final do consumidor

22/10/2025 às 14:10

PESSÍMA CASA FICOU SE ENSCONDENDO NO PRIVADO DO RECLAME AQUI E NO DIA SEGUINTE ME BANIU DA CASA, JAMAIS FARIA NEGOCIO COM ESSA CASA NOVAMENTE

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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