Exigência de Rollover Disfarçada e Bloqueio de Saque

Não resolvido
Santo André - SP
03/07/2025 às 22:01
ID: 221240737
Depositei meu dinheiro no site Esportes da Sorte para cumprir as missões disponíveis. Após completar todas, tentei sacar o valor, mas a plataforma rejeitou o saque e informou que só posso sacar após apostar 100% do valor depositado.
Isso configura exigência de rollover disfarçada, o que é proibido por lei para casas regulamentadas no Brasil. A Lei 14.790/2023 e a Portaria MF n 1.330/2024 proíbem vincular o saque do saldo a qualquer tipo de movimentação obrigatória ou exigência de aposta, exceto em bônus com regras claras, o que não é o caso aqui.
A empresa afirma que concordei com os termos ao me cadastrar, mas nenhum termo interno pode se sobrepor à legislação vigente. Estou lidando com dinheiro real, não bônus. Essa prática é abusiva, ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor (art. 6, IV).
Solicito a liberação imediata do meu saldo real e o desbloqueio do saque. Caso contrário, farei denúncia formal à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e ao Procon.
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Resposta da empresa
08/07/2025 às 09:30
Olá, Guilherme.
Eu me chamo Emilly, tudo bem?
Mandamos mensagem no contato disponibilizado por você e respondemos a sua reclamação por lá.
Após análise, identificamos o motivo que impediu a realização do seu saque. Solicitamos que os requisitos necessários fossem cumpridos e, em seguida, atualizamos o sistema. Gostaríamos de informá-lo que o seu saque já foi solicitado e concluído com sucesso.
Estamos disponíveis para ajudar com quaisquer outras questões ou necessidades que você possa ter em relação à sua conta ou aos nossos serviços.
Um grande abraço,
Equipe Esportes da Sorte.
Consideração final do consumidor
19/07/2025 às 15:07
Pessimo, falam que resolveram o problema, mas a questao é que esse problema nem deveria existir, casas regulamentadas nao podem prender o saldo para saque, obrigando o jogador a apostar, eu apostei, e perdi um valor para poder sacar.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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