Esportes da Sorte

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Manacapuru - AM

19/07/2025 às 11:10

ID: 222486147

Venho, por meio desta, registrar uma reclamação contra a plataforma por impedir o saque do valor que depositei em minha conta, no montante de R$ 2.000,00, sob a justificativa de que o valor precisa ser apostado antes de ser liberado. Tal prática é ilegal conforme a legislação brasileira vigente.

FUNDAMENTO LEGAL:

De acordo com a Lei n 14.790/2023, sancionada em 29 de dezembro de 2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, é garantido ao apostador o direito de sacar seus próprios recursos a qualquer momento, independentemente de realizar apostas.

Art. 22 da Lei n 14.790/2023:

"Os recursos financeiros aportados por pessoas naturais nas contas transacionais previstas neste artigo são de titularidade exclusiva dos apostadores, não se confundem com o patrimônio do agente operador e não respondem por quaisquer débitos de responsabilidade do agente operador."
> [Link oficial para o artigo 22 da Lei](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm#art22)


Art. 29 da Lei n 14.790/2023:

"É vedada a exigência de qualquer forma de pagamento antecipado ou aposta obrigatória como condição para o recebimento de eventuais prêmios ou para a retirada de valores da conta do apostador."
> [Link oficial para o artigo 29 da Lei](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm#art29)

Regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPAMF), publicada em 2024:

Os apostadores poderão sacar seus recursos a qualquer momento, e o valor deverá ser creditado na conta indicada em até 120 minutos após a solicitação.
> [Fonte oficial Gov.br](https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2024/09/regulamentacao-da-legislacao-de-bets-torna-atividade-mais-segura-no-brasil)

Diante disso:

* Exijo a liberação imediata do saque dos R'$ 2.000,00 depositados;
* Caso contrário, estarei encaminhando denúncia formal ao Procon, Ministério da Fazenda (SPA) e, se necessário, ao Poder Judiciário, por retenção indevida de valores.

O dinheiro depositado é meu. A plataforma não tem o direito legal de bloqueá-lo.

Aguardo solução imediata.