Limitação de apostas e prática abusiva

Question

estão me limitando nas apostas
essa limitação é totalmetne contra as leis brasileiras

artigo 39 diz claramente que é proibido impor limites de produtos
e serviços

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(Redação dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto
ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

em anexo o print mostrando a limitação

peço que parem com essa pratica arbitraria e retirem minha limitação de valores
senão resolverem vou acionar o judiciario contra voces exigindo no judicario
que minha conta volte a estar sem limitações(alem de danos morais pelo que estão
fazendo)

Accepted Answer

Prezado Haydenson Costa,
Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecer a situação.

Conforme os Termos Gerais e Condições de Uso da plataforma, que foram aceitos no momento do seu cadastro, a Esportes Gaming Brasil reserva-se o direito de aplicar limitações com base em análises do perfil do jogador, conforme previsto no tópico 3.1 e 24.1 – Onde pode ser acessado através do link: https://*******

A limitação aplicada em seu caso foi necessária para garantir um monitoramento contínuo e mais eficaz das atividades na plataforma, com foco em manter um ambiente de apostas mais seguro, transparente e responsável.

Essa medida está em conformidade com o Art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao usuário o direito à informação clara e adequada sobre os serviços oferecidos, incluindo a possibilidade de limitações conforme os critérios definidos nos termos de uso.

O novo limite será mantido por tempo indeterminado, sendo reavaliado periodicamente com base no histórico de uso e conduta, sempre com o compromisso de respeito aos direitos do consumidor e às diretrizes de jogo responsável.
Continuamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Esportes Gaming Brasil Ltda.

Limitação de apostas e prática abusiva

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor