Solicitação de encerramento de conta, devolução de valores e informações sobre falha no bloqueio legal em plataforma de apostas.
Não respondida
Salvador - BA
28/08/2026 às 19:57
ID: 257669705
1. O encerramento imediato da minha conta, conforme determina a legislação vigente (Lei 14.790/2023), que proíbe a participação de beneficiários de programas sociais federais em apostas;
2. A devolução integral do valor de R$ 3.000,00 perdido em apostas nesta plataforma. A plataforma tinha a obrigação legal de bloquear minha conta desde o momento em que eu me cadastrei ou realizei qualquer movimentação, fazendo a consulta obrigatória ao sistema de controle de beneficiários. Como essa verificação não foi feita ou não foi cumprida, permitindo que eu apostasse, houve falha no cumprimento da norma, o que gera o dever de devolução dos valores;
3. A devolução de eventual saldo disponível que ainda exista na conta, também por determinação legal;
4. O envio de comprovante de todas as minhas transações e do motivo pelo qual a conta não foi bloqueada automaticamente, conforme exigido pela lei.
Fico no aguardo do retorno no prazo legal. Caso não haja resposta ou solução satisfatória, irei encaminhar reclamação ao Portal Consumidor.gov.br, ao SIGAP/Serpro e buscar as medidas judiciais cabíveis.