Limitação de apostas em conta de usuário sem justificativa plausível.
Não respondida
Marituba - PA
01/09/2026 às 10:45
ID: 257912817
Prezados,
Venho por meio desta manifestar formalmente minha profunda insatisfação em relação à conduta adotada por esta empresa quanto à minha conta de apostas. Fui surpreendido com a imposição de severas limitações nos valores máximos permitidos para as minhas apostas, medida que inviabiliza completamente minha atividade na plataforma.
Tal prática, adotada sem qualquer justificativa plausível, afronta diretamente os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual que regem as relações de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990). A restrição unilateral e desproporcional da minha capacidade de apostar gera clara desvantagem excessiva e configura prática abusiva, violando o disposto no art. 39, incisos IV e V, do CDC.
Diante do exposto, solicito a regularização imediata da situação, mediante a remoção de todas as restrições e o pleno restabelecimento das funcionalidades da minha conta.
Caso a questão não seja solucionada de forma célere e definitiva, tomarei as medidas cabíveis para resguardar meus direitos, incluindo o ajuizamento de ação judicial para reparação de danos materiais e morais, além do envio de denúncias formais aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades reguladoras competentes.
No aguardo de providências imediatas.
Atenciosamente,
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