Limitação de apostas sem justificativa clara na conta do usuário.
Não respondida
Brasília - DF
01/09/2026 às 12:10
ID: 257925037
Venho, por meio desta, manifestar formalmente minha profunda insatisfação em relação à conduta adotada por esta empresa quanto à minha conta de apostas.
Recentemente, fui surpreendido pela imposição de severas limitações aos valores máximos permitidos para minhas apostas, restrições estas que, na prática, inviabilizam a utilização regular da plataforma e o pleno exercício das funcionalidades disponibilizadas pela empresa.
Ressalto que, até o presente momento, não me foi apresentada qualquer justificativa clara, plausível e devidamente fundamentada para a adoção dessas limitações. Tal conduta suscita questionamentos quanto à observância dos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio nas relações de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
A imposição unilateral e desproporcional de restrições à minha capacidade de realizar apostas pode configurar situação de manifesta desvantagem, especialmente diante da ausência de informações claras acerca dos critérios utilizados para a aplicação dessas limitações. Nesse sentido, a medida merece ser revista, considerando também as disposições previstas no art. 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, solicito a imediata análise da situação e a revisão das limitações atualmente aplicadas à minha conta, com o consequente restabelecimento integral das funcionalidades, caso não exista fundamento contratual ou legal devidamente informado que justifique tais restrições.
Caso a situação não seja solucionada de forma célere e satisfatória, informo que poderei adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a defesa dos meus direitos, incluindo eventual pleito de reparação por danos materiais e morais, além do encaminhamento da reclamação aos órgãos de defesa do consumidor e às entidades reguladoras competentes.
Aguardo uma resposta formal, clara e definitiva por parte da empresa, bem como a solução da questão, de modo a evitar a necessidade de adoção das medidas legais mencionadas.
Atenciosamente,