Cobrança indevida do incc
Respondida
Salvador - BA
07/12/2022 às 09:19
ID: 154911061
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesA empresa Construtora Estação 1 R Carvalho situada em Feira de Santana informou que eu tenho que pagar logo após de pagar r$ ******* de entrada parcelada junto a construtora ela vem me manda o boleto uma planilha melhor dizendo que eu tenho que pagar r$ ******* de INCC cobrança totalmente indevida, esse problema ainda não foi resolvido a empresa me respondeu pelo site do reclame aqui porém até agora não resolveu o problema Eu só quero saber se teve cobrança de vida eu quero meu reembolso somente isso.
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Resposta da empresa
14/12/2022 às 08:08
Cumpre destacar, inicialmente, que a empresa tem todo o interesse em mantê-lo como nosso cliente.
Em relação a sua demanda, cumpre-me, assim, analisar a licitude da cobrança questionada, vez que correspondente à previsão da cláusula de correção monetária de financiamento. Desse modo, entendo que não há qualquer abusividade na cláusula, à qual prevê o pagamento pelo comprador da diferença referente à correção monetária dos valores repassados pela instituição financiadora à construtora.
Não obstante seja a relação das partes protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, trata-se de cláusula que deve prevalecer em conformidade com o princípio pacta sunt servanda, uma vez que foi livremente pactuada e, por conseguinte, tem força de lei entre as partes. Com efeito, a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda afetado pelo fenômeno inflacionário.
Na hipótese em exame, o contrato foi expresso ao prever a obrigação de pagamento por parte do comprador. Assim, não há que se cogitar nenhuma abusividade no proceder da ré.