Cobrança indevida do INCC

Cumpre destacar, inicialmente, que a empresa tem todo o interesse em mantê-lo como nosso cliente.

Em relação a sua demanda, cumpre-me, assim, analisar a licitude da cobrança questionada, vez que correspondente à previsão da cláusula de correção monetária de financiamento. Desse modo, entendo que não há qualquer abusividade na cláusula, à qual prevê o pagamento pelo comprador da diferença referente à correção monetária dos valores repassados pela instituição financiadora à construtora.

Não obstante seja a relação das partes protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, trata-se de cláusula que deve prevalecer em conformidade com o princípio pacta sunt servanda, uma vez que foi livremente pactuada e, por conseguinte, tem força de lei entre as partes. Com efeito, a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda afetado pelo fenômeno inflacionário.

Na hipótese em exame, o contrato foi expresso ao prever a obrigação de pagamento por parte do comprador. Assim, não há que se cogitar nenhuma abusividade no proceder da ré.

A empresa Construtora Estação 1 R Carvalho situada em Feira de Santana informou que eu tenho que pagar logo após de pagar r$ ******* de entrada parcelada junto a construtora ela vem me manda o boleto uma planilha melhor dizendo que eu tenho que pagar r$ ******* de INCC cobrança totalmente indevida
A Construtora ainda não analisou e não resolveu ainda esse problema dessa cobrança do INSS