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Reclamar dessa empresa

Suzano - SP

21/07/2026 às 12:47

ID: 254455439

À Concessionária Responsável,

Assunto: Reclamação Formal por Inconformidade do Sistema e Impossibilidade de Regularização Aviso de Irregularidade n *****

Venho, por meio desta, apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL, bem como requerer a revisão e o cancelamento do Aviso de Irregularidade n *****, vinculado ao veículo de placa *****.

Sou residente recente no Município de Bertioga e, desde que tomei conhecimento do referido aviso, busquei espontaneamente regularizar a situação, demonstrando absoluta boa-fé e intenção de cumprir minhas obrigações.

Entretanto, verifiquei uma grave inconformidade no sistema disponibilizado para regularização. O aplicativo indicado não permite a conclusão do procedimento, impossibilitando a quitação da pendência. Além disso, constatei que outras praças de pedágio não permitem a regularização do débito, direcionando o usuário exclusivamente para um sistema que não funciona adequadamente.

Na tentativa de solucionar a questão, compareci presencialmente à Prefeitura Municipal de Bertioga, onde fui informado de que o órgão não possui competência para tratar do assunto, deixando o cidadão sem qualquer canal efetivo de atendimento.

É inadmissível que o usuário seja penalizado por falhas operacionais e pela inexistência de meios eficazes para regularização. A Administração e a concessionária têm o dever de disponibilizar canais acessíveis e funcionais, garantindo ao cidadão o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, em observância aos princípios da eficiência, da razoabilidade, da boa-fé e da segurança jurídica.

Diante desse cenário, requer-se:

1. O cancelamento do Aviso de Irregularidade n *****, tendo em vista a impossibilidade de regularização por motivos alheios à vontade do proprietário do veículo;
2. O reconhecimento de que a ausência de regularização decorreu exclusivamente de falhas dos meios disponibilizados pela concessionária;
3. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, seja oportunizada a regularização mediante o pagamento da tarifa eventualmente devida, sem incidência de multa, encargos ou qualquer outra penalidade;
4. A apuração das falhas do sistema e das limitações impostas aos usuários, especialmente quanto à impossibilidade de regularização em outras praças de pedágio e à ausência de atendimento eficiente.

Informo que estou à disposição para apresentar comprovante de residência, documentos do veículo, capturas de tela demonstrando a falha do aplicativo e demais documentos que se fizerem necessários.

Aguardo manifestação no prazo legal, reservando-me o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto aos órgãos de defesa do consumidor, caso a presente reclamação não seja devidamente apreciada.

Atenciosamente,

*****

Placa: *****

Aviso de Irregularidade: *****

Telefone: *****