ESTADO DE SAO PAULO

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São Paulo - SP

03/06/2024 às 11:44

ID: 190002135

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DENÚNCIA CONTRA: SPPREV / CDP1 GUARULHOS / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SP / SISTEMA de OUVIDORIAS / FALA SP / ESTADO DE SÃO PAULO. São 12 MESES (1 ANO) de espera e contato CONSTANTE com representantes do ESTADO de SÃO PAULO. É importante esclarecer que O ESTADO de SÃO PAULO é um só! Todos os servidores que NÃO me atenderam corretamente representam o ESTADO de SÃO PAULO. O cidadão NÂO deve ser tratado como "bolinha de ping pong", "jogado de um DEPARTAMENTO para o outro" e/ou receber justificativas inaceitáveis por parte do ESTADO de SÃO PAULO. Dito isto, eu DENUNCIO a SPPREV (parte do ESTADO que é um só), o CDP1 Guarulhos (Núcleo de Pessoal e Diretoria Técnica III) e demais setores acima citados, por não AGIREM como o ESTADO de SÃO PAULO (um só) e por não RESOLVEREM os problemas que INTERFEREM na emissão e entrega da minha CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), MEU DIREITO LÍQUIDO CERTO, solicitada em 02/06/*******, ou seja, há mais de 12 MESES (1 ANO), completados ontem! DENUNCIO também o SISTEMA da REDE de OUVIDORIAS e o FALA SP, dois canais, EU REPITO, dois canais de comunicação com o ESTADO de SÃO PAULO que simplesmente NÃO FUNCIONAM! O único canal de comunicação que me ouviu e tomou alguma atitude foi a CORREGEDORIA da SAP (Secr. Adm. Penitenciária). Mesmo assim, NÃO respondeu para mim, o que é UM ABSURDO! Eu só sei que o formulário de denúncia chegou ao CDP1 Guarulhos porque o próprio CDP1 o enviou a mim, via email, com justificativas INACEITÁVEIS para mais de 12 MESES (1 ANO) de INCOMPETÊNCIA, IRRESPONSABILIDADE, INCONSEQUÊNCIA, FALTA de RESPEITO e FALTA de CONSIDERAÇÃO para com o cidadão e servidor do ESTADO de SÃO PAULO (eu mesmo), considerando que a emissão da CTC é para efeito de APOSENTADORIA, é um DIREITO LÍQUIDO E CERTO, amparado pela LEI N 9.*******, DE 18 DE MAIO DE *******, a qual "dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações" e que "deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor". Por favor, SOLICITO aqui, via website RECLAME AQUI, que o ESTADO de SÃO PAULO emita e entregue a minha CTC em CARÁTER DE URGÊNCIA! Por gentileza, PELO AMOR DE DEUS! Eu preciso da minha CTC emitida e entregue para me APOSENTAR! Não é brincadeira, coloquem-se no lugar de TODOS os cidadãos que estão passando pela mesma situação INADMISSÍVEL que eu estou passando, por PURO DESCASO de representantes do ESTADO de SÃO PAULO. Sugestão: MUDEM para MELHOR todos os procedimentos de SOLICITAÇÃO, EMISSÃO e ENTREGA da CTC. Tudo pode ser feito pelo FALA SP, por exemplo, via https://******* ou via SISTEMA da REDE de OUVIDORIAS. Facilitem as coisas, estamos em *******! Abaixo, por favor, LEIAM e OBEDEÇAM a LEI 9.*******:


LEI N 9.*******, DE 18 DE MAIO DE *******.

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1 As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.


Art. 2 Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.


Art. 3 (Vetado).


Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 18 de maio de *******; ******* da Independência e ******* da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


Em anexo, 3 arquivos em .pdf. Posso enviar muitos mais se permitirem.