Estância Águas do Itiquira

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Brasília - DF

06/03/2025 às 21:34

ID: 211518555

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À Diretoria da Estância Águas do Itiquira

Da Sócia Remida Especial,
no meu entendimento a Estância Águas do Itiquira não está em conformidade com o item IV do Art. 54, ainda mais com inteira deliberação da administração onde, as decisões são tomadas sem o conhecimento dos sócios.
No contrato de Compra e Venda, assinado por mim, quando comprei um pedaço do clube, no Parágrafo Único, se lê, Este Título da categoria Sócio Remido Especial é isento de taxa de manutenção. Até o presente momento, não fui procurado para reunião com o interesse dessa entidade em fazer qualquer modificação no meu contrato de Compra e Venda de Título de Sócio Remido Especial.
Pela legislação vigente, todo e qualquer contrato já feito, e, uma das partes decide acrescentar mais uma cláusula, um adendo é utilizado para não se fazer um novo contrato. Contudo ambas as partes devem concordar.
Portanto sou isento de taxa de manutenção.
Em relação à cobrança de taxa de ampliação e investimento para melhorias do clube, como sócia Remido, tenho o direito de estar presente no que tange as decisões tomadas em referência ao clube. Segundo a mesma Lei acima citada.
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
E, no meu entendimento, Taxas são cobradas porque algum serviço está sendo executado, uma contraprestação de serviço. O que não é o caso.
Quando da necessidade de investimento, ampliação ou melhoria estrutural do clube, uma Assembleia Geral é realizada, em cumprimento às formalidades legais e estatutárias (art. 59, parágrafo único do Código Civil e artigos 37, 46 do Estatuto Social do Clube), onde um plano é discutido e desenhado, empresas são convocadas a fazer orçamento(no mínimo três) e, outra Assembleia é convocada para decidir qual empresa (com melhor preço, melhor projeto, menor duração de construção e melhor benefícios), ganhará o direito de trabalhar no investimento no Clube.
Onde explicitamente, depois de acordado por todos, é feito um rateio entre todos os sócios para custear o decido.
No caso, sem notificação ou convite para participar de qualquer Assembleia e decisões tomadas, deixo claro meu descontentamento. Não sou devedora de qualquer empreendimento realizado sem meu conhecimento.
Da atitude advinda da assessoria do Itiquira Park, após tentativas de contato para acordo e negociações infrutíferas.
Primeiro carece informar à pessoa que assessora o Clube, que, só pode existir cobrança quando existe dívida. Segundo a Lei n 8.******* de 11 de setembro de ******* que.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências no:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será
exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento
ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à
repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,
acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao
consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei n
12.*******, de *******).
Segundo todo o exposto acima, ainda existe dívida?

Sou moradora do mesmo endereço citado no Contrato de Compra e Venda de Título e, nenhuma correspondência foi entregue à minha residência convidando, intimada para Assembleia ou reunião no trato de assunto relacionado à Estância Água do Itiquira, do qual sou Sócia Remida.
Portanto, sugiro retirar toda e qualquer ação indevida imposta à minha pessoa.


Fico no aguardo por um retorno.