Estética Michele Camargo

Reclamar dessa empresa

Ipirá - BA

20/11/2025 às 21:23

ID: 232441817

Prezados,

Venho por meio desta registrar minha reclamação referente à cobrança indevida e à manutenção irregular do meu nome nos cadastros de inadimplentes por uma dívida cujo vencimento ocorreu há mais de 5 (cinco) anos.

De acordo com o Art. 206, 5, I, do Código Civil, dívidas dessa natureza prescrevem em 5 anos, não podendo mais ser objeto de cobrança judicial. Além disso, conforme determina o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nenhuma informação negativa pode permanecer nos órgãos de proteção ao crédito por prazo superior a 5 anos, mesmo que a dívida não tenha sido quitada.

Ressalto também que o Art. 6 do CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara e proteção contra práticas abusivas, enquanto o Art. 39 do CDC proíbe vantagem manifestamente excessiva e condutas que coloquem o consumidor em desvantagem.

Em relação à cobrança, o Art. 42 do CDC estabelece que o consumidor não pode ser exposto a constrangimentos e, caso haja cobrança indevida com pagamento realizado, há direito à repetição do indébito em dobro, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

Diante disso, solicito:
1.A imediata retirada do meu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa);
2.A suspensão definitiva de qualquer tentativa de cobrança relativa a essa dívida prescrita;
3.A regularização do meu CPF nos sistemas internos da empresa;