Retenção Integral Abusiva de Valores em Cancelamento de Pacote Preparatório para Concurso
Não respondida
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11/06/2026 às 14:14
ID: 251136513
Retenção integral abusiva de valores - Cancelamento de Pacote Banco do Brasil (Art. 51 do CDC)
Efetuei a compra do Pacote Isolado preparatório para o Banco do Brasil no dia 28/01/2026, pelo valor de R$ 767,04 pago à vista via Pix. No dia 01/06/2026, solicitei a desistência do curso com reembolso proporcional. A empresa negou alegando que seus Termos de Uso não permitem reembolso para a modalidade 'Pacote' após 30 dias.Contudo, os Termos de Uso da empresa não se sobrepõem à legislação federal. De acordo com o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que quebrem o equilíbrio contratual. Reter 100% do valor pago (R$ 767,04) quando realizei apenas 12 downloads de todo o material é prática abusiva e configura enriquecimento sem causa.
Reconheço o direito da empresa de aplicar uma multa rescisória justa sobre o valor do contrato pelo cancelamento antecipado (a jurisprudência adota limites de 10% a 20%). Porém, a retenção integral é ilegal.Diante disso, exijo o cancelamento do contrato e a devolução do saldo restante via Pix, descontada apenas a multa rescisória justa calculada sobre o material não utilizado.
Observação:
O pagamento de R$ 767,04 foi processado via Pix por meio da intermediária de pagamentos do Estratégia Concursos (Stone Pagamentos), conforme comprovante bancário e confirmação de compra em anexo.