Curso EPCAR - Descumprimento de Oferta: Acesso Cortado e Vigência Indeterminada Não Cumprida
Não respondida
Contagem - MG
16/12/2025 às 19:13
ID: 235016541
Descumprimento de Oferta - Venderam Curso com Vigência INDETERMINADA (31/12/0000) e cortaram acesso
Sou o responsável pela aquisição do "Pacote EPCAR - Black November", realizado em 01/12/2024 (Pedido *****), para uso do meu filho.
Estou abrindo esta reclamação pois a empresa cortou o acesso ao curso indevidamente e se recusa a cumprir a oferta original. Durante todo o período de uso, a Área do Aluno exibia explicitamente a vigência do pacote principal como "31/12/0000".
No dia 01/12/2025, o acesso foi bloqueado. Ao contatar o suporte, fui informado que o curso tinha validade de apenas 12 meses ou estava condicionado à "idade limite" do aluno. Porém, essa restrição interna contradiz a informação visual apresentada na plataforma no momento da compra e durante a prestação do serviço.
Tenho os prints que comprovam a data "31/12/0000". De acordo com o Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a informação veiculada na oferta obriga o fornecedor a cumpri-la. Ao exibir "0000", a empresa me vendeu a posse definitiva do material didático (como um acervo), e não um serviço temporário. O fato de meu filho ter atingido ou não a idade para o concurso é irrelevante para a posse do material que paguei sob a vigência indeterminada. É análogo a comprar livros físicos: a editora não entra na minha casa para recolhê-los quando meu filho faz 18 anos.
O suporte ofereceu apenas "3 meses extras para baixar arquivos", o que recuso veementemente. Isso transforma o produto vitalício que comprei em um produto temporário, prejudicando os estudos e retirando o acesso às atualizações e videoaulas a que temos direito.
Diante do exposto, exijo o CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA (Art. 35, I do CDC), com o restabelecimento imediato da vigência "31/12/0000" (ou vitalícia/até aprovação) no painel, conforme ofertado.
AVISO FINAL: Já tentamos resolver amigavelmente via e-mail e coordenação há mais de 15 dias, sem sucesso. Caso a situação não seja resolvida definitivamente por aqui, ingressarei com ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) exigindo o cumprimento da oferta, acrescido de indenização por danos morais e desvio produtivo pelo tempo que estamos perdendo para resolver um erro operacional de vocês.
Aguardo retorno urgente.