Estrela DAlva Imóveis

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

13/08/2025 às 14:15

ID: 224442523

Sou locatário de um imóvel desta imobiliária e venho enfrentando práticas abusivas na cobrança do aluguel.
A imobiliária impõe multa de 20% por atraso, quando a legislação é clara: o art. 52, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelecem que a multa moratória por atraso não pode ultrapassar 2% do valor devido.

Além disso, possuo seguro fiança contratado com a Porto Seguro, que, conforme informações da própria seguradora, não aplica juros ou multa dessa forma. No entanto, a imobiliária insiste em cobrar novamente 20% sobre o valor do aluguel, inclusive sobre parcelas cobertas pelo seguro fiança, caracterizando enriquecimento ilícito e violando o art. 39, V do CDC, que proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva.

Quando questiono, a empresa desconversa e não responde objetivamente, fugindo da obrigação de esclarecer o consumidor descumprindo o art. 6, III do CDC, que garante o direito à informação clara e adequada.

Por conta dessas cláusulas e práticas ilegais, já paguei a mais valores entre R$ 300,00 e R$ 450,00 em diversas ocasiões. Isso fere diretamente os meus direitos e configura cláusula abusiva, conforme o art. 51, IV do CDC.

Solicito:

Devolução imediata dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente, com base no art. 42, parágrafo único do CDC (restituição em dobro em caso de cobrança indevida, acrescida de juros e correção).

Cessação imediata da aplicação da multa abusiva de 20% e adequação do contrato à legislação vigente.

Resposta formal, objetiva e por escrito, conforme determina o art. 14 do CDC.

Reitero que, caso a situação não seja resolvida, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Juizado Especial Cível e, se necessário, ao Ministério Público.