Limitação de apostas esportivas e bônus em jogos de futebol
Não respondida
Bocaiúva - MG
01/09/2026 às 07:41
ID: 257894563
Venho, por meio desta reclamação, manifestar minha insatisfação e indignação com a prática abusiva adotada pela Empresa em limitar minhas apostas esportivas, e bônus, especificamente em jogos de futebol. Tal limitação foi imposta de forma unilateral e sem justificativa clara, prejudicando meu direito como consumidor.
A Empresa informou que, apesar da limitação nas apostas esportivas, continuo com a possibilidade de utilizar os jogos de cassino disponíveis na plataforma. Tal oferta é, em si, uma prática abusiva, visto que os jogos de cassino são notórios por apresentarem uma alta probabilidade de perda financeira para o cliente.
Fundamentação Legal:
A conduta da Estrela viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial:
Art. 6, III (Direito à Informação): A empresa não forneceu informações claras e adequadas sobre os critérios utilizados para a limitação de minhas apostas, violando meu direito de ser informado de forma transparente.
Art. 31 (Informação Adequada): A oferta de jogos de cassino como alternativa à limitação nas apostas esportivas não assegura informações corretas e claras sobre os riscos envolvidos, induzindo o consumidor a um ambiente com alta probabilidade de perda.
Art. 51, IV (Cláusulas Abusivas): A limitação de apostas, aplicada de forma arbitrária e discriminatória, configura uma cláusula abusiva que me coloca em desvantagem exagerada, violando o princípio do equilíbrio contratual (Art. 4, III).
Pedido:
Diante do exposto, solicito a imediata revisão da limitação imposta às minhas apostas esportivas, com a retomada dos limites anteriores ou a apresentação de critérios claros e objetivos para a limitação.