Limitação indevida de apostas na EstrelaBet sem justificativa
Em réplica
São Bento - PB
06/02/2026 às 10:55
ID: 239960223
Limitação indevida de apostas sem justificativa violação ao Código de Defesa do Consumidor
Sou usuário da plataforma EstrelaBet e, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio ou justificativa clara, tive minha conta limitada a realizar apostas com valores extremamente baixos, o que inviabiliza totalmente o uso normal do serviço oferecido.
Ressalto que não houve qualquer descumprimento dos termos de uso por minha parte, tampouco recebi comunicação formal explicando os critérios adotados para essa limitação. A prática adotada pela empresa é abusiva e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o art. 6, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor receber informação adequada e clara sobre os serviços prestados. Além disso, o art. 39, incisos IV e V, veda práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou imponham limitações sem justa causa.
Ao restringir drasticamente os valores de aposta, a EstrelaBet altera unilateralmente as condições do serviço contratado, o que também afronta o art. 51, inciso XIII, do CDC, que considera nulas cláusulas que permitam ao fornecedor modificar o contrato sem anuência do consumidor.
Dessa forma, solicito o restabelecimento imediato dos limites normais de aposta, ou, alternativamente, uma justificativa formal, objetiva e transparente, com base contratual clara para a limitação aplicada.
Caso a situação não seja resolvida de forma adequada, reservo-me o direito de buscar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo uma solução.
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Resposta da empresa
06/02/2026 às 11:12
Olá, Adso!
Esperamos que esteja bem.
Primeiramente, é válido informar que, assim que recebemos sua reclamação, realizamos diversas análises e diligências com o objetivo de apurar sua questão da melhor forma possível, prezando sempre pela qualidade do atendimento.
Informamos que a demanda apresentada por você diz respeito ao bloqueio para realização de apostas esportivas no site.
Ao analisarmos sua conta, encontramos evidências de que o uso dela estava em desacordo com os Termos e Condições da nossa plataforma, os quais foram aceitos por você no momento do cadastro.
Por esse motivo, sua conta foi bloqueada. Você pode acessar os Termos e Condições diretamente em nosso site ou por meio deste link: https://www.estrelabet.bet.br/politica/termos-e-condicoes
Dessa forma, concluímos que sua conta permanece impedida de realizar apostas, uma vez que foram encontradas evidências de descumprimento dos Termos e Condições da plataforma.
Caso haja alguma dúvida ou reclamação, orientamos que entre em contato com o nosso suporte ao vivo ou acesse a nossa Central de Ajuda através do link abaixo:
https://help-center-estrelabet.refined.site/
Tenha um excelente dia!
Atenciosamente,
Experiência do Cliente - EstrelaBet
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www.estrelabet.bet.br
Réplica do consumidor
27/02/2026 às 15:21
Em resposta à alegação de que violei os termos e condições da plataforma, solicito, por gentileza, que seja apresentada a comprovação objetiva da suposta infração que me está sendo atribuída.
Reitero que não descumpri nenhuma regra estabelecida. Além disso, ressalto que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cláusulas contratuais não podem se sobrepor à legislação vigente, sendo vedada a negativa de prestação de serviço sem justificativa legal adequada.
Dessa forma, peço a gentileza de esclarecimentos formais e detalhados acerca da acusação, bem como a revisão da decisão aplicada ao meu caso.