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Santa Bárbara d'Oeste - SP

16/12/2025 às 20:22

ID: 235024163

À Gerência de Compliance e Suporte,
Pela presente, notifico esta plataforma acerca da restrição arbitrária imposta à minha conta de usuário. A imposição de limites irrisórios para apostas, aplicada sem qualquer aviso prévio ou justificativa técnica, configura evidente abuso de direito e desequilíbrio na relação de consumo.
Fundamentos da Notificação:
Da Ilegalidade da Conduta: A Portaria SPA/MF n 827/2024, que regulamenta a exploração comercial de apostas de quota fixa no Brasil, estabelece o dever de transparência e o tratamento não discriminatório aos apostadores. A limitação unilateral, baseada exclusivamente no perfil de lucratividade do usuário, afronta as diretrizes de boas práticas e integridade do setor vigentes em 2025.
Da Falta de Transparência: O Código de Defesa do Consumidor (Art. 6, III) e a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas exigem que qualquer alteração nas condições de serviço seja motivada e informada. Até o momento, não houve transparência quanto aos critérios utilizados para a referida sanção administrativa.
Do Princípio da Boa-fé: Sempre atuei em conformidade com os termos de uso. A imposição de obstáculos ao pleno usufruto da plataforma, após a demonstração de expertise ou êxito nas apostas, caracteriza comportamento contraditório por parte da operadora (venire contra factum proprium).
Exigências:
Diante do exposto, exijo:
A imediata revisão e remoção da limitação aplicada, restabelecendo o teto operacional padrão para meu perfil;
Caso a plataforma opte por manter a restrição, que forneça, no prazo de 48 horas, uma justificativa formal e fundamentada, indicando quais cláusulas contratuais foram supostamente violadas.
Informo que a inércia ou a resposta genérica motivará o registro de denúncia oficial perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) via sistema Fala.BR e a abertura de reclamação no Consumidor.gov.br, visando as sanções administrativas previstas na Lei 14.790/2023.
No aguardo de uma resolução imediata.
Atenciosamente,