Estude sem Fronteiras

Reclamar dessa empresa

Pontal - SP

06/07/2026 às 11:33

ID: 253178099

Gostaria de contextualizar a realidade dos fatos que geraram esta reclamação. Realizei o curso de pós-graduação nesta instituição com a mensalidade programada no valor de R$ 79,00. Infelizmente, devido a imprevistos financeiros, não consegui arcar com algumas parcelas na data de vencimento, o que gerou um saldo devedor histórico de aproximadamente R$ 800,00. Além disso, há um descumprimento de obrigação por parte da própria instituição: mesmo após a conclusão das exigências acadêmicas e a abertura de chamados, o meu certificado de conclusão nunca foi entregue.

Movido(a) pela total boa-fé e com o objetivo de regularizar minha situação, tentei contato para negociar a dívida. Foi quando fui surpreendido(a) com uma cobrança absurda de mais de R$ 2.000,00, elevando cada mensalidade para mais de R$ 200,00 sob a justificativa de perda do "desconto de pontualidade".

Essa alegação da instituição de que o valor de R$ 79,00 era apenas um bônus e que, pelo atraso, a mensalidade deve triplicar não encontra nenhum amparo legal. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao determinar que a perda retroativa do chamado "desconto de pontualidade", quando cumulada com juros e multa de mora, configura multa dissimulada e dupla penalidade pelo mesmo atraso (bis in idem). O valor real do serviço, cobrado efetivamente mês a mês e que constava na realidade do curso, era de R$ 79,00. Portanto, este é o valor de partida para qualquer cálculo de atualização.

O Artigo 52, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) limita expressamente a multa por atraso em serviços educacionais a 2%. Ao inflar arbitrariamente a parcela dessa forma, a instituição aplica uma penalidade disfarçada e abusiva, configurando enriquecimento sem causa. Vale lembrar também que a retenção de documentos acadêmicos por motivo de inadimplência é ilegal perante a Lei Federal n 9.870/99.

Quero deixar claro que tenho total interesse em quitar o meu débito. No entanto, exijo o cumprimento estrito da legislação consumerista vigente.

Solicito o envio de uma proposta justa de acordo, aplicando-se apenas a multa legal de 2% e os juros moratórios de 1% ao mês em cima do valor real da mensalidade praticada (R$ 79,00), bem como o posicionamento e a emissão imediata do meu certificado de conclusão do curso. Caso a empresa insista em manter a cobrança abusiva e a retenção do documento, formalizarei imediatamente uma denúncia junto ao PROCON e à plataforma oficial Consumidor.gov.br. Aguardo um posicionamento correto.