Esuda

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

08/07/2026 às 19:30

ID: 253445691

fiz um trancamento de pós graduação na faculdade esuda
ao tentar retornar o curso descobri que me reprovaram em todas as cadeiras que fiz o trancamento desde então tento uma conciliação para que eles retirem as reprovações e eu possa terminar o curso
tenho prints ,provas e arquivos comprovando o trancamento do curso
caso não haja conciliação irei recorrer ao Procon assim fazendo jus ao meu direito e pedindo danos morais e ressarcimento em dobro
de acordo com os artigos do CDC
Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Essa proteção se aplica a qualquer meio de cobrança, incluindo telefone, cartas, mensagens eletrônicas ou pessoalmente, e visa preservar a dignidade do consumidor, mesmo em situação de inadimplência
O parágrafo único do artigo prevê que, se o consumidor for cobrado em quantia indevida, ele tem direito à repetição do indébito, ou seja, à devolução do valor pago em excesso em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo se houver engano justificável por parte do fornecedor

O artigo 51 estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais que: impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de produtos ou serviços; retirem do consumidor a opção de reembolso; transfiram responsabilidades a terceiros; imponham obrigações abusivas ou iníquas; determinem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; ou permitam variação unilateral de preços, entre outros casos específicos (I a XII)

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