Centro Universitário ETEP

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

19/06/2026 às 09:20

ID: 251819133

DADOS DO RECLAMANTE

Nome: Helder Lacerda Oliveira
Matrícula: 2855117
CPF:*******
Email: *******
Telefone: [Adicionar se desejar]

DADOS DA EMPRESA RECLAMADA

Empresa Principal: Centro Universitário ETEP (Cetec Educacional S.A.)
CNPJ: 07.*******.*******/*******47
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, ******* - Jardim Esplanada II, São José dos Cidade - SP, CEP: 12.**************
Telefone:*******
Email: *******

Instituição Conveniada: Faculdade UniBF (União Brasileira de Faculdades)
CNPJ: 07.*******.*******/*******38
Endereço: ******* - Centro, Paraíso do Norte - PR, CEP: 87.**************
Email: *******

CATEGORIA DA RECLAMAÇÃO

Categoria: Atraso na Prestação de Serviço / Falta de Qualidade
Tipo de Problema: Atraso injustificado na correção de trabalhos finais e conclusão de curso
Valor Envolvido: R$ 1.*******,00 (investimento total no curso)


DESCRIÇÃO DETALHADA DO PROBLEMA

Sou aluno regularmente matriculado no curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (Tecnólogo), modalidade Transferência, nas instituições acima mencionadas. Realizei o pagamento integral do curso no valor de R$ 1.*******,00 em 04 de junho de *******.

Cronograma dos Eventos

04 de junho de *******: Início do curso

01 de junho de *******: Envio de todos os trabalhos finais exigidos pela matriz curricular, incluindo:


Todos os Projetos Multidisciplinares do módulo final


Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) completo

Os trabalhos foram enviados através da plataforma oficial da instituição (UNIMESTRE) e protocolados adequadamente.

09 de junho de *******: Resposta da instituição (8 dias após envio) com os seguintes problemas:

1.
Indeferimento de documentação: A instituição alegou que o documento de identidade enviado era uma CNH em vez de RG, solicitando reenviamento.

2.
Alegação infundada: A instituição afirmou, sem detalhamento ou justificativa, que ainda existem disciplinas pendentes de conclusão, contradizendo minha informação de que cumpri integralmente todos os requisitos teóricos.

3.
Falta de clareza: Não foi fornecido relatório específico indicando quais seriam as disciplinas supostamente pendentes.

19 de junho de *******: Hoje (10 dias após a resposta, 18 dias após envio dos trabalhos) - Ainda sem resolução.

Problemas Identificados

1.
Atraso Injustificado na Correção: Já se passaram 18 dias desde o envio dos trabalhos sem que a instituição tenha fornecido notas ou parecer de avaliação. Não existe prazo legal estabelecido pelas instituições para correção, mas 18 dias é considerado excessivo.

2.
Falta de Transparência: A instituição não forneceu informações claras sobre quais disciplinas estariam pendentes, impossibilitando que eu tome as devidas providências.

3.
Manobra Protelatória: A alegação de disciplinas pendentes parece ser uma tática para atrasar a conclusão do curso, especialmente considerando que todos os trabalhos finais já foram enviados.

4.
Violação de Direitos do Consumidor: A retenção injustificada da avaliação de trabalhos de conclusão de curso configura falha na prestação de serviço educacional, violando o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******).

5.
Descumprimento de Legislação Federal: A Portaria MEC n 1.*******, de 25 de outubro de *******, estabelece que a instituição tem o prazo máximo de 60 dias para expedir o diploma após a colação de grau. O atraso na correção dos trabalhos impede a realização da colação de grau, configurando descumprimento das diretrizes do Ministério da Educação.


IMPACTO CAUSADO

1.
Dano Moral: Frustração, ansiedade e constrangimento causados pelo atraso injustificado na conclusão do curso.

2.
Dano Material: Impossibilidade de prosseguir com oportunidades profissionais que dependem da conclusão do curso e emissão do diploma.

3.
Prejuízo Financeiro: Investimento de R$ 1.*******,00 não corresponde ao serviço adequadamente prestado.

4.
Violação de Direitos: Violação do direito à educação de qualidade e conclusão eficiente do curso.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n 9.*******/*******)

A Lei n 9.*******/******* estabelece os princípios fundamentais da educação brasileira, incluindo:


Artigo 3, Inciso I: Igualdade de condições para acesso e permanência na escola


Artigo 3, Inciso IX: Garantia de padrão de qualidade


Artigo 3, Inciso XIII: Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

A retenção injustificada de trabalhos finais viola esses princípios fundamentais.

2. Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******)

A relação entre o aluno e a instituição de ensino é uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece:


Artigo 6: Direito à prestação adequada e eficiente de serviços


Artigo 20: Responsabilidade por vício na prestação de serviço


Artigo 35: Direito à reparação por danos causados por vício na prestação de serviço

O atraso injustificado na correção de trabalhos configura vício na prestação de serviço educacional.

3. Portaria MEC n 1.*******, de 25 de outubro de *******

Esta Portaria estabelece os prazos para expedição e registro de diplomas:


Expedição: Máximo de 60 dias, contados da data de colação de grau


Encaminhamento para IES registradora: Máximo de 15 dias, contados da data da expedição


Registro: Máximo de 60 dias, contados da data da expedição

O atraso na correção dos trabalhos impede a realização da colação de grau, violando indiretamente os prazos estabelecidos pela Portaria.


SOLICITAÇÕES

Exijo que a instituição, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, proceda com:

1.
Correção imediata de todos os Projetos Multidisciplinares e do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com emissão das respectivas notas.

2.
Esclarecimento formal e detalhado sobre a alegação de disciplinas pendentes, comprovando especificamente quais seriam essas disciplinas e por que não foram consideradas concluídas.

3.
Agendamento da colação de grau para data próxima (máximo 10 dias após a resolução dos itens anteriores).

4.
Início imediato dos trâmites para emissão do diploma e histórico escolar final, em conformidade com a Portaria MEC n 1.*******/*******.

5.
Compensação financeira pelos danos morais causados pelo atraso injustificado.


EVIDÊNCIAS


Comprovante de pagamento integral do curso: R$ 1.*******,00 (04/06/*******)


Comprovante de envio dos trabalhos: 01/06/*******


Resposta da instituição: 09/06/*******


Comprovante de matrícula ativa e regularizada


Documentação do curso: Análise e Desenvolvimento de Sistemas (Tecnólogo)


CONSIDERAÇÕES FINAIS

A instituição reclamada está descumprindo suas obrigações legais e contratuais, causando prejuízos materiais e morais ao reclamante. O atraso injustificado na conclusão do curso viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Código de Defesa do Consumidor e as diretrizes do Ministério da Educação.

Espera-se que a instituição proceda com a devida diligência e respeito aos direitos do consumidor, resolvendo este problema no prazo estipulado. Caso contrário, serão adotadas medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como formalização de denúncia junto ao MEC e PROCON.


Data: 19 de junho de *******
Helder Lacerda Oliveira
Matrícula: 2855117
CPF: *******