Centro Universitário ETEP

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

19/08/2026 às 13:23

ID: 256866713

Realizei minha matrícula na ETEP EAD no dia 18/08/2026, no curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas + Extensão em Inteligência Artificial, por meio da plataforma Quero Bolsa.

Logo após realizar a matrícula, decidi não prosseguir com o curso e solicitei o cancelamento. Tentei contato com a ETEP EAD pelo WhatsApp, porém não obtive resposta. Também não encontrei um endereço de e-mail disponibilizado pela instituição para esse tipo de solicitação.

Ao analisar o contrato, encontrei a Cláusula XI Da Transferência, Desistência, Cancelamento ou Trancamento. O 1 estabelece que, caso haja desistência antes do início dos serviços, a instituição poderá reter 10% do valor da matrícula. Já o 2 prevê, caso a matrícula tenha sido formalizada e ainda não tenha sido paga, a cobrança de 10% do valor total da matrícula.

No entanto, considero essa cobrança questionável diante das circunstâncias do meu caso. A contratação foi realizada à distância, por meio da plataforma Quero Bolsa, e estou solicitando o cancelamento apenas um dia após a realização da matrícula, antes do início efetivo dos serviços educacionais.

Dessa forma, solicito que seja observado o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que prevê o direito de arrependimento para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo legal de 7 dias, quando aplicável.

Também destaco o art. 6, III, do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara.

Ressalto ainda que a própria Cláusula XI, 7, do contrato determina que o pedido de cancelamento deve ser formalizado pelo Portal do Aluno ou Ambiente Acadêmico. Estou realizando o procedimento dentro do prazo e buscando cumprir a exigência contratual, apesar da dificuldade de obter atendimento pelos canais de contato da instituição.

Diante disso, solicito:

1. O cancelamento imediato da minha matrícula;
2. A confirmação de que não haverá cobrança de parcelas futuras;
3. A não aplicação da multa de 10%, considerando o pedido realizado imediatamente após a contratação e a possível aplicação do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC;
4. Caso algum valor já tenha sido pago, a restituição integral, caso reconhecido o direito de arrependimento;
5. A confirmação formal, por escrito, do encerramento do vínculo contratual.

Não iniciei o curso e estou solicitando o cancelamento praticamente de forma imediata. Por isso, solicito que a situação seja analisada considerando não apenas a cláusula contratual, mas também os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Aguardo uma solução da ETEP EAD.