Cobrança indevida por renovação automática sem pagamento aprovado, sem uso do serviço e sem informação clara
Respondida
Chapecó - SC
09/07/2026 às 09:33
ID: 253476267
Cobrança indevida por renovação automática sem pagamento aprovado, sem uso do serviço e sem informação clara
Venho registrar nova reclamação contra a KingHost referente à cobrança de R$ 43,65 vinculada ao serviço Gerenciador de Redes Sociais.
Contratei o serviço em abril de 2025, com pagamento anual. Utilizei/acesso a ferramenta apenas no início da contratação, não me adaptei e não utilizei o serviço de fato durante o período contratado.
Após um ano, em abril de 2026, houve tentativa de renovação automática. Porém, o cartão anteriormente cadastrado já estava cancelado/inativo, justamente porque eu não tinha interesse em manter renovação automática futura. Portanto, não houve pagamento aprovado para a renovação.
Mesmo sem pagamento aprovado, sem utilização do serviço no novo período e sem demonstração clara de que o serviço estava efetivamente disponível para uso, a KingHost gerou e mantém uma cobrança proporcional de R$ 43,65.
Além disso, ao acessar o painel, não localizo de forma clara a cobrança, o detalhamento do período cobrado, a situação do serviço, nem um caminho simples e transparente para contestar ou resolver a pendência.
Entendo que essa cobrança viola princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
- Art. 6, III, do CDC: direito à informação adequada e clara sobre o serviço, preço, cobrança e condições da contratação;
- Art. 39 do CDC: vedação a práticas abusivas;
- Art. 42 do CDC: proteção do consumidor contra cobrança indevida;
- Art. 46 do CDC: contratos não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo;
- Art. 51 do CDC: são nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé.
A empresa afirma que a cobrança é válida porque o plano teria permanecido ativo entre 08/04/2026 e 25/05/2026. Porém, questiono objetivamente: se a renovação não teve pagamento aprovado, se eu não utilizei o serviço, se o cartão estava cancelado/inativo e se não houve informação clara e prévia que me permitisse cancelar antes da renovação, qual é a base legítima para gerar uma dívida automática?
Não estou contestando um serviço que foi contratado e pago em 2025. Estou contestando a cobrança posterior, gerada em 2026, após tentativa de renovação sem pagamento aprovado, sem uso do serviço e sem transparência suficiente no painel.
Diante disso, solicito:
1. Cancelamento integral da cobrança de R$ 43,65;
2. Confirmação formal de que não existe nenhum serviço ativo vinculado à minha conta;
3. Confirmação formal de que não haverá novas cobranças, negativação, protesto ou envio dessa pendência a terceiros;
4. Envio do detalhamento completo da cobrança, incluindo período, base contratual, data da tentativa de cobrança, status do pagamento e comprovação de que o serviço estava efetivamente disponível;
5. Disponibilização de canal claro para exclusão dos meus dados pessoais que não sejam de guarda obrigatória.
Também solicito, com base na LGPD, a confirmação sobre quais dados pessoais meus permanecem armazenados, qual a finalidade, base legal e prazo de retenção, bem como a eliminação dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação.
Caso a cobrança seja mantida sem justificativa clara e sem solução, registrarei reclamação no Consumidor.gov.br, Procon/SC e demais órgãos de defesa do consumidor, além de avaliar as medidas cabíveis no Juizado Especial Cível.
Aguardo solução definitiva, objetiva e por escrito.
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Resposta da empresa
17/07/2026 às 16:23
Olá, Dyonatan.
Esclarecemos em detalhes o histórico financeiro e contratual do seu cadastro (ID *****) referente ao serviço Gerenciador de Redes Sociais (Plano Perfil Pro), demonstrando a origem e a total legitimidade do saldo de R$ 43,65 em aberto.
1. A Natureza da Contratação e a Renovação Automática
A contratação de serviços de licenciamento de software (SaaS) e infraestrutura digital funciona sob o regime de assinatura com renovação automática, amplamente prevista nos termos de serviço aceitos no ato da ativação da sua conta em 08/04/2025.
O cancelamento de um cartão de crédito ou a ausência de saldo em conta não configura pedido formal de cancelamento de um serviço. Caso o cliente perca o interesse na manutenção da ferramenta, o encerramento deve ser obrigatoriamente solicitado via painel do cliente ou canais de atendimento antes da data de renovação. Caso contrário, a infraestrutura e a licença continuam reservadas e ativas para o usuário, gerando custos de manutenção para a plataforma.
2. Linha do Tempo e Detalhamento da Cobrança Proporcional
Ao contrário do alegado, o serviço não foi cobrado de forma integral no formato anual após a falha do cartão, mas sim ajustado de forma justa ao período em que ficou efetivamente disponível:
10/04/2026: Ocorreu o vencimento da anuidade anterior e a tentativa de renovação do ciclo anual (Plano Perfil Pro) no valor de R$ 294,62. Devido à recusa do seu cartão cadastrado, o pagamento não foi aprovado.
10/04/2026 a 16/04/2026: Conforme a política de tolerância da empresa para evitar a interrupção abrupta dos fluxos de trabalho e publicações agendadas dos nossos clientes, o serviço permaneceu totalmente ativo e disponível.
16/04/2026: Diante da ausência de regularização financeira, o sistema automatizado aplicou o bloqueio financeiro do serviço (conforme registro *****). O bloqueio suspende o acesso, mas mantém os dados guardados e a licença reservada caso o cliente queira reativar.
27/05/2026: Como não houve manifestação, o Sistema de Cancelamento Automatizado processou o encerramento definitivo da contratação n ***** (registro *****).
3. De onde vem o valor de R$ 43,65?
Com o cancelamento definitivo em 27/05/2026, a cobrança anual cheia de R$ 294,62 foi completamente anulada pelo nosso Sistema de Ajuste Financeiro (registro *****).
Em substituição, o sistema realizou o cálculo pro rata (proporcional) estritamente do período em que o serviço ficou gerando custos e disponível/reservado para você (um total de 45 dias, cobrados com base na mensalidade padrão de R$ 27,90, somados aos ajustes de virada de ciclo de 2 dias entre 08/04 e 10/04):
Ajuste proporcional gerado: R$ 41,85 (referente aos 45 dias fracionados) + R$ 1,80 (proporcional de 2 dias de transição) = R$ 43,65.
Portanto, o boleto em aberto não é uma cobrança pelo ano inteiro, mas sim o acerto de contas do período em que a KingHost/Etus manteve a sua estrutura ativa e disponível antes do cancelamento definitivo por inadimplência.
4. Transparência, CDC e LGPD
Sobre o CDC: Não há violação aos artigos citados. As condições de renovação automática e a necessidade de rescisão formal são explicitadas no contrato de adesão. O serviço foi prestado/disponibilizado no período cobrado. A inadimplência por falha de cartão não anula o débito do período utilizado/reservado.
Sobre o Painel e Cobrança: A fatura foi convertida para a modalidade Boleto Bancário/Pix após a falha do cartão. Atualmente, constam em sistema os boletos emitidos para essa regularização, perfeitamente visíveis na aba financeira do seu painel.
Sobre a LGPD e Retenção de Dados: A KingHost cumpre rigorosamente as diretrizes da LGPD. Seus dados cadastrais atuais permanecem armazenados sob a base legal de Execução de Contrato e Legítimo Interesse, uma vez que há uma pendência financeira ativa (Art. 7, V e IX da Lei n 13.709/2018). Após a quitação dos valores e o encerramento completo de qualquer obrigação financeira mútua, você poderá solicitar a exclusão de todos os dados cuja guarda não seja obrigatória por lei federal (como o Marco Civil da Internet e obrigações fiscais).
Conclusão e Próximos Passos
O débito de R$ 43,65 é regular e decorrente do período em que a licença permaneceu ativa até o cancelamento automático em 27/05/2026.
Para auxiliá-lo na resolução rápida desta pendência e evitar qualquer futura ação de cobrança ou restrição, os boletos atualizados encontram-se disponíveis no seu painel. Caso necessite que enviemos a linha digitável ou o código Pix diretamente para o seu e-mail cadastrado ([email protected]), basta nos sinalizar por aqui.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.