Promessa de devolução não cumprida e falta de suporte no cancelamento de apartamento na planta

Prezamos pela transparência e lamentamos que a experiência não tenha sido positiva. No caso citado, houve a assinatura da proposta de compra e venda, a qual possui força vinculante (art. 427 do Código Civil).

O valor pago teve natureza de arras confirmatórias, o que autoriza a retenção do sinal em caso de desistência unilateral (art. 417 do Código Civil).

Reforçamos que a conduta adotada está amparada legalmente e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos pelos nossos canais oficiais.

Esclareço que a interpretação dos artigos 417 e 427 do Código Civil é inaplicável ao caso em tela pelos seguintes fundamentos:
1. DA CLÁUSULA EXPRESSA DE DISTRATO: O item 47 da 'Ficha de Proposta' assinada prevê que, em caso de desistência ou reprovação de crédito, o presente instrumento ficará 'completamente sem efeito'. Não há previsão contratual de retenção de valores a título de multa ou arras.
2. DA NATUREZA DE RESERVA: O item 35 do documento estabelece que a concretização do negócio ocorreria exclusivamente mediante assinatura futura de Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Portanto, o sinal pago teve natureza de mera reserva de unidade de pré-lançamento.
3. DA QUEBRA DA ISONOMIA E BOA-FÉ: Possuo prova documental (comprovante bancário e histórico de conversa com o vendedor) de que a empresa efetuou a devolução integral do sinal de R$ 1.000,00 para outra cliente da mesma unidade/empreendimento em novembro de 2025, após desistência similar. A recusa em aplicar o mesmo procedimento ao meu caso configura tratamento discriminatório e enriquecimento sem causa.
4. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A retenção de 100% do valor pago em fase de pré-proposta, sem a prestação de qualquer serviço ou entrega de bem, é considerada cláusula abusiva e nula de pleno direito (Art. 51, IV do CDC).
Diante do exposto, reitero o pedido de estorno imediato do valor de R$ 1.000,00.

Esclarecemos que, nos termos do artigo 427 do Código Civil, a proposta devidamente assinada possui força vinculante e natureza contratual, obrigando as partes às condições nela estabelecidas, especialmente quanto às consequências jurídicas da desistência.

O valor entregue possui natureza jurídica de arras confirmatórias, conforme disposto nos artigos 417 e 418 do Código Civil, os quais estabelecem que, havendo desistência injustificada por parte daquele que deu o sinal, este perderá o valor pago em favor da parte contrária, a título de compensação mínima pelas perdas e danos decorrentes da ruptura do negócio.

Ressaltamos ainda que o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se exclusivamente às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente nas compras efetuadas à distância (internet, telefone ou domicílio), hipótese que não se verifica no presente caso, uma vez que a proposta foi firmada de forma presencial e consciente.

Ademais, ainda que se entendesse aplicável tal dispositivo o que se admite apenas por argumentar , o referido prazo já se encontra integralmente transcorrido, inexistindo, portanto, qualquer amparo legal para a restituição do valor pago.

Todavia, considerando a índole, os princípios éticos e a política comercial adotada por nossa empresa, pautada pela boa-fé, transparência e respeito nas relações negociais, optamos, de forma excepcional e sem reconhecimento de qualquer obrigação legal, por proceder à devolução integral do valor pago, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).

Esclarecemos que tal devolução ocorre por mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia de direitos, tampouco precedente para situações futuras.

O valor será restituído por meio de [PIX / transferência bancária], no prazo de até 10 dias úteis, mediante confirmação dos dados bancários e após a assinatura de termo de acordo extrajudicial a ser assinado na sede da Vendedora.
SAC: 41 9 9637-0013
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.