EURO TOP LIFE SUPLEMENTOS NATURAIS

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

30/03/2026 às 12:03

ID: 244209761

Prezados,

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal referente a uma cobrança gerada através da plataforma de vocês, vinculada à empresa EURO TOP LIFE SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA, no valor de R$ 113,00, indicada como Parcela 1 de 12.

Esclareço que o produto foi enviado pelos Correios sem qualquer solicitação, autorização ou contratação prévia. Não houve realização de compra, assinatura de contrato, confirmação de pedido por telefone ou internet, tampouco qualquer autorização para cobrança.

Portanto, trata-se claramente de envio de produto não solicitado com tentativa de cobrança, prática expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Destaco os seguintes dispositivos legais:

- Art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor: é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou serviço.
- Art. 39, parágrafo único: produtos enviados sem solicitação são considerados amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
- Art. 30 e 35: o fornecedor é obrigado a cumprir apenas aquilo que foi efetivamente ofertado e aceito pelo consumidor, o que não ocorreu neste caso.

Diante disso, exijo as seguintes providências imediatas:

1. Cancelamento definitivo da cobrança e de todas as parcelas vinculadas a este boleto.
2. Confirmação formal de que não existe qualquer contrato ou obrigação financeira associada a esta cobrança.
3. Garantia de que nenhuma cobrança futura será realizada e que não haverá qualquer tentativa de negativação de nome em cadastros de inadimplência.

Caso a cobrança permaneça ativa ou haja qualquer tentativa de constrangimento, cobrança indevida ou negativação, serão tomadas medidas formais junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais vias legais cabíveis.

Aguardo confirmação do cancelamento imediato da cobrança.

Atenciosamente