Cobrança Indevida de Condomínio e IPTU Anterior à Entrega das Chaves
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
01/06/2026 às 16:25
ID: 250258427
Bom dia.
Na qualidade de proprietária, venho registrar reclamação contra a EVEN em razão da cobrança indevida de condomínio e IPTU referentes ao período anterior à entrega das chaves.
O contrato foi assinado em fevereiro/2026, porém a entrega das chaves ocorreu apenas ontem (06/05/2026). Ainda assim, fui informada de que a EVEN cobriria somente até março, sob alegação de que a promoção estava vinculada à data da assinatura do contrato.
Ocorre que, conforme entendimento do STJ (Tema 886), a responsabilidade pelas taxas de condomínio e IPTU somente é transferida ao comprador com a efetiva entrega das chaves e imissão na posse. Assim, quaisquer cobranças anteriores à entrega das chaves são de responsabilidade da construtora.
Além disso, a interpretação da EVEN sobre a promoção é abusiva, pois o benefício prometido deve incidir a partir do início da posse efetiva do imóvel, e não enquanto o comprador ainda não tinha acesso ao bem.
Ressalto que, ao comparecer ontem à administração do condomínio, fui informada da existência de valores em aberto referentes ao período anterior à entrega das chaves e, para evitar maiores transtornos, acabei efetuando os pagamentos.
Dessa forma, solicito:
o reembolso integral dos valores pagos de condomínio referentes ao período anterior à entrega das chaves;
o reembolso do IPTU proporcional referente ao período anterior à posse;
o cumprimento integral da promoção ofertada no momento da compra.
Caso a situação não seja solucionada de forma administrativa, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.