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Reclamação em réplicaEm réplica

Pedi estorno do Pedido*******, mas Eventim não quer estornar as taxas (conforme lei) dentro de 7 dias

Eventim
São Paulo - SP
23/06/2024 às 17:11
ID: 191413771
    Status da reclamação:
    Reclamação em réplicaEm réplica

    Pedido*******
    Cancelado (Estornado R$ 810,10 de R$ 968,70)
    R$ 158,60 indevidamente não-estornados
    Taxas devem ser estornadas conforme CDC e com o Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto Federal n 7.962/2013):

    Reembolso total
    Caso o consumidor se arrependa, tem o direito de receber tudo aquilo que já pagou, incluindo custos extras, como frete ou taxa de instalação de serviços contratados à distância. Isso porque o CDC prevê que o direito de arrependimento deve ser exercido sem ônus. Além disso, a devolução do dinheiro deve ser imediata, de acordo com o CDC e com o Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto Federal n 7.962/2013), mesmo que o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito. A empresa deve comunicar a administradora do cartão para suspender a transação ou providenciar o estorno, caso já tenha sido lançada.

    Exijo a devolução de R$ 158,60, ainda que o contrato de vocês, FORA DA LEI, informe que farão cobrança de taxas só porque o cliente não foi buscar o ingresso pessoalmente.

    Ocorre que o cliente pode até pagar pela Taxa de Serviço quando CONTRATA, mas em tendo o cliente 7 dias de prazo para CANCELAMENTO do serviço prestado (inclusive de suas taxas), o cliente TEM DIREITO a reembolso total, inclusive das taxas.

    Eventim, vocês mesmos podem ler em:
    https://*******

    SE VOCÊS AINDA NÃO TIVEREM ENTENDIDO, VOU DESENHAR ABAIXO:

    Artigo Quinto e Inciso Segundo do Decreto 7962 de 2013:

    Art. 5 O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

    2 O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

    Então, NEM AS TAXAS podem ser cobradas dentro dos 7 dias de Arrependimento. O Estorno, portanto, deve sempre ser total para compras online.

    Eventim, informo que, caso não realizem a devolução completa, incluindo R$ 158,60 complementar, referente à devolução do terceiro ingresso Premium que comprei para o show de 20 de setembro de 2024, eu vou entrar com uma ação no Juizado Especial Civil (JEC) contra a Eventim para reaver as taxas de volta para o cartão de compra, inclusive exigindo Danos Morais e Danos Temporais por me fazerem perder tempo.

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    Resposta da empresa

    23/06/2024 às 18:00

    Ola Cleber

    Prezado cliente

    Identifiquei que o pedido mencionado está atrelado a outro titular de compra.

    Por segurança, dúvidas devem ser enviadas pelo titular de compra a partir do e-mail de cadastro

    Permanecemos a disposição

    Réplica do consumidor

    23/06/2024 às 18:25

    Prezados Eventim,

    1) A compra está em nome do meu acompanhante e print de tela do e-mail dele constando endereço de e-mail dele está devidamente anexada por mim aqui no Reclame Aqui. Estão anexados 2 prints de tela no Reclame Aqui.

    2) O titular de compra, ou seja, pagante de 12 de junho de 2024 no valor de R$ 968,70 sou eu, não ele. A reclamação é minha porque está no meu cartão, assim como outros dois ingressos comprados (que continuam e devem continuar válidos).

    3) O cartão a que vocês devem fazer a devolução adicional de R$ 158,60 de referente ao pedido******* é o Santander de final 0315 sob minha titularidade.

    POR FIM:
    4) De qualquer forma, foram abertas também 2 reclamações Solicitação recebida - #1381404 às 15:08 de hoje) e 381459 (às 17:16 de hoje) no e-mail dele solicitando o estorno adicional devido de R$ 158,60, assim, aguarda-se o estorno adicional do pedido******* formalizado para o e-mail dele, então, de uma forma ou de outra, a reclamação tem que ser solucionada.

    NOVAMENTE:
    Informo que, caso não realizem a devolução completa, incluindo R$ 158,60 complementar, referente à devolução do terceiro ingresso Premium que comprei para o show de 20 de setembro de 2024, eu vou entrar com uma ação no Juizado Especial Civil (JEC) contra a Eventim para reaver as taxas de volta para o cartão de compra, inclusive exigindo Danos Morais e Danos Temporais por me fazerem perder tempo.

    Obs.: Vou acionar o Banco Santander também caso necessário.

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    Reputação da empresa:

    Regular
    REGULAR
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