Evo

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

30/10/2025 às 17:51

ID: 230662421

À
Incorporadora Jooy
E à empresa Evo Evolução Urbana Ltda.
CNPJ n *****
Responsável técnica pela construção do empreendimento Joy Talent
Endereço da sede: *****
Campo Grande MS CEP *****

Assunto: Reclamação formal por obstrução de via pública e violação do direito de ir e vir dos moradores da Rua Oduvado Viana Filho Vila Margarida

Prezados,

Os moradores da Rua Oduvado Viana Filho, no bairro Vila Margarida, vêm, por meio desta, manifestar formal reclamação quanto à forma desorganizada e omissa com que vêm sendo conduzidas as obras do empreendimento Joy Talent, sob responsabilidade técnica da empresa Evo Evolução Urbana Ltda. e incorporadora Jooy.

É notório que a execução da obra tem causado reiteradas obstruções à via pública, impedindo o trânsito normal de veículos e pedestres, inclusive dificultando o acesso às garagens dos moradores e o direito fundamental de ir e vir.

Além disso, é frequente o uso de maquinário pesado, bem como o estacionamento irregular de caminhões, motos e veículos da empresa, sem qualquer comunicação prévia à comunidade local, o que gera riscos, transtornos e insegurança aos moradores.

Cumpre salientar que, em situação de emergência médica ou necessidade de atendimento de urgência, a obstrução total ou parcial da rua poderia comprometer o socorro a vidas humanas, o que representa grave omissão e afronta à segurança pública.

Nos termos do artigo 5, inciso XV, da Constituição Federal, é garantido a todos o direito de locomoção, sendo vedado qualquer ato que impeça o livre trânsito. Ademais, o artigo 246 do Código Penal Brasileiro prevê sanções a quem impede ou dificulta, sem justa causa, a circulação pública.

Diante dos fatos, requer-se providências imediatas por parte das empresas mencionadas, para que:

Seja regularizada a organização da obra, com sinalização adequada, controle do trânsito e respeito ao fluxo dos moradores;

Seja efetivada comunicação prévia e formal aos moradores sobre interdições temporárias, quando inevitáveis;

Seja garantida a livre passagem de veículos e pedestres em todos os momentos possíveis.

Caso as irregularidades persistam, os moradores se reservam o direito de registrar boletim de ocorrência e acionar os órgãos competentes Prefeitura Municipal de Campo Grande, Ministério Público Estadual e Delegacia de Polícia Civil para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.

Sem mais, aguardamos posicionamento urgente e adoção de medidas corretivas imediatas por parte desta incorporadora e da empresa responsável pela execução da obra.