Negativa de trancamento de plano por motivo de saúde e falta de clareza nas informações contratuais na Flex Fitness

Não respondida
Goiânia - GO
25/08/2025 às 19:57
ID: 225353859
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesAssinei um plano bianual com a Flex Fitness. No momento da contratação, não fui informado de forma clara e destacada sobre restrições referentes ao trancamento por motivo de saúde. Pelo contrário, fui informado no balcão que teria 60 dias para suspender o plano em caso de férias ou viagens. Ficou claro que poderia utilizar esses 60 dias a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. Tanto é que já utilizei 30 dias e ainda teria mais 30 dias disponíveis. No dia 26/07/2025 fui submetido a cirurgia (CID Z54.0), com afastamento médico obrigatório de 60 dias de qualquer atividade física, devidamente comprovado por atestado. Entrei em contato com a academia para solicitar o trancamento do contrato com extensão de prazo, já que não posso usufruir do serviço por recomendação médica. Contudo, recebi como resposta que atestados médicos não são aceitos como justificativa para trancamento e que apenas seria possível utilizar o benefício de interrupção, restringindo-se aos 30 dias restantes do plano. Considero essa conduta abusiva, pois trata-se de questão de saúde e não de escolha pessoal. Fundamentação jurídica: Art. 6, I e V do CDC: garante o direito à saúde e à revisão contratual em casos de desequilíbrio. Art. 46 do CDC: cláusulas que não sejam claras e previamente informadas não obrigam o consumidor. Art. 51, IV do CDC: são nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 39, V do CDC: caracteriza prática abusiva se recusar a atender necessidades do consumidor em situação de vulnerabilidade. Pedido: Solicito que a empresa seja notificada para: Efetuar o trancamento do plano com prorrogação do prazo contratual por 60 dias (período do afastamento médico), sem prejuízo do direito aos 30 dias de suspensão já previstos contratualmente. Atenciosamente, *****