Academia Evolve

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

10/06/2026 às 08:05

ID: 250984507

Prezados Senhores,
Venho, por meio desta, manifestar formalmente minha expressa discordância e indignação acerca da cobrança de uma taxa de retenção equivalente a 20% (vinte por cento) do valor remanescente do plano contratado, exigida por esta instituição em decorrência do pedido de cancelamento da minha matrícula.
Compreendo que a estipulação de multas rescisórias é uma prática comum para assegurar a previsibilidade do negócio. Todavia, a fixação do percentual em 20% desvirtua a finalidade compensatória da cláusula, transmutando-se em evidente enriquecimento sem causa por parte da empresa e penalização desproporcional ao consumidor.
Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 51, inciso IV, são consideradas nulas de pleno direito as obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Ademais, a jurisprudência pátria e as diretrizes dos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) convergem no sentido de que o patamar máximo admitido para multas de rescisão contratual em prestações de serviços de trato sucessivo, como o de academias, deve limitar-se a 10% (dez por cento) do saldo devedor. Qualquer valor que exceda esse teto é categoricamente interpretado como prática abusiva.
Diante do exposto, solicito a imediata revisão dos valores apresentados para o encerramento do meu vínculo contratual, com a consequente readequação da multa rescisória para os parâmetros legais e razoáveis. Caso não haja uma resolução amigável e célere por parte desta empresa, ver-me-ei compelido(a) a acionar os órgãos de defesa do consumidor competentes, bem como a adotar as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos.