Solicitação de cancelamento de contrato e cobrança indevida por exigência de procedimento presencial não condizente com a contratação virtual.

Question

Venho, por meio desta, formalizar a solicitação de rescisão imediata do meu contrato.
Reitero que a exigência de cancelamento presencial, quando a contratação foi realizada de forma virtual, configura prática abusiva e viola o Art. 4, inciso IV, do Decreto Federal n 7.962/2013, que obriga o fornecedor a disponibilizar o mesmo canal de facilidade para o cancelamento, garantindo ao consumidor o direito de desistência de forma simples e imediata.
Sobre o tema, pontuo os seguintes pontos:
1 Da Ilegalidade da Exigência Presencial: O contrato foi firmado via internet, portanto, a rescisão deve seguir o mesmo padrão de acessibilidade. Impor o comparecimento presencial como condição para o cancelamento é uma manobra para dificultar o exercício de um direito básico do consumidor, prática vedada pelo Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2 Da Inexigibilidade de Valores: Desde a minha primeira manifestação solicitando o cancelamento, em [Data aproximada do primeiro pedido], o contrato deveria ter sido encerrado. Logo, qualquer cobrança gerada após essa data é indevida, pois não há prestação de serviço correspondente. Exijo a interrupção imediata de quaisquer cobranças, boletos ou débitos.
3 Da Saúde: A empresa foi devidamente informada sobre a impossibilidade de comparecimento presencial devido a procedimento cirúrgico ocular realizado em [Data da cirurgia], o que torna a exigência de deslocamento ainda mais desproporcional e violadora do princípio da boa-fé objetiva.
Diante do exposto, solicito:
O processamento imediato do cancelamento do contrato, com efeitos retroativos à data da minha primeira solicitação;
A baixa e cancelamento de todos os boletos ou cobranças emitidas após a referida data;
A confirmação por escrito do encerramento do vínculo contratual no prazo de 48 horas.
Caso a empresa insista na manutenção da cobrança indevida ou recuse o cancelamento via virtual, adotarei as medidas judiciais pertinentes junto ao Juizado Especial Cível, pleiteando a declaração de inexistência do débito e a reparação pelos danos suportados.

E o aplicativo se quer funciona.

Accepted Answer

Olá Gyovanna,
Obrigada pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecer.
Agradecemos por compartilhar sua manifestação e por nos dar a oportunidade de prestar os esclarecimentos necessários.
Verificamos que sua solicitação foi analisada por nossa equipe e que todas as informações referentes ao processo de cancelamento foram devidamente repassadas, conforme as condições previstas em contrato e aceitas no momento da adesão ao plano.

Conforme estabelecido na Cláusula Sexta do contrato, os pedidos de rescisão devem ser formalizados junto à unidade de origem, mediante assinatura do respectivo termo de cancelamento. As demais condições aplicáveis ao encerramento contratual também seguem as disposições contratuais vigentes.

Ressaltamos que nossa equipe permanece à disposição para auxiliar e orientar em todas as etapas necessárias para a conclusão da solicitação, buscando sempre conduzir o atendimento de forma clara e transparente.

Sua manifestação foi registrada e encaminhada para acompanhamento interno. Caso deseje dar prosseguimento à solicitação, nossos canais de atendimento permanecem disponíveis para prestar todo o suporte necessário.

Atenciosamente,

Academia Evolve

Solicitação de cancelamento de contrato e cobrança indevida por exigência de procedimento presencial não condizente com a contratação virtual.

Resposta da empresa

Réplica do consumidor