Cobrança de multa abusiva para cancelamento de plano de academia
Não respondida
São Paulo - SP
16/07/2026 às 16:44
ID: 254106891
Tenho um plano com a academia de 12 meses, atualmente passaram 7 meses desse contrato (já pagos), entrei com contato com o suporte da academia para o cancelamento e fui informado que para o cancelamento é necessario pagar uma multa de fidelidade de 20% que segundo o CDC é abusivo, uma vez que o correto é 10% para consumidor final.
Necessito do cancelamento do meu plano nas condições corretas conforme manda a lei, que seria a multa + valor da mensalidade.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que multas contratuais (quebra de contrato/rescisão) sejam limitadas a 10% do valor total do contrato. Cobranças acima desse percentual são consideradas abusivas e nulas (Art. 51 do CDC), devendo o consumidor pagar apenas os custos administrativos comprovados pelo fornecedor