Exercício do direito de arrependimento Cancelamento e restituição ID Evoque *****
Não respondida
São Paulo - SP
28/09/2026 às 18:25
ID: 260280183
Prezados,
Eu, *****, CPF n *****, ID Evoque n *****, venho, por meio deste, exercer formalmente meu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), requerendo o cancelamento do plano e a restituição integral dos valores pagos.
O plano foi contratado em 23/09/2026, por meio eletrônico, via WhatsApp, portanto fora do estabelecimento comercial. Considerando que esta solicitação está sendo realizada em 28/09/2026, encontra-se plenamente dentro do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do CDC.
O referido dispositivo assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, garantindo a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, conforme seu parágrafo único.
Além disso, o Decreto n 7.962/2013, que regulamenta as contratações realizadas por meio eletrônico, estabelece que o exercício do direito de arrependimento pode ocorrer pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, devendo o fornecedor confirmar o recebimento da manifestação.
Como circunstância adicional, registro que também houve falha na utilização dos serviços oferecidos: agendei por duas vezes o serviço de massagem relaxante com a fisioterapeuta, e, em ambas as oportunidades, o atendimento foi cancelado pela própria academia. O histórico das conversas pelo WhatsApp comprova os agendamentos e os respectivos cancelamentos.
Diante disso, solicito:
1. o cancelamento imediato e definitivo do plano;
2. a restituição integral dos valores pagos, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC;
3. a imediata interrupção de eventuais cobranças futuras; e
4. o envio de confirmação formal do cancelamento e do procedimento de restituição.
Esta mensagem constitui minha manifestação expressa, inequívoca e tempestiva de exercício do direito de arrependimento, realizada dentro do prazo legal.
Solicito, portanto, o processamento imediato do cancelamento e da restituição, sem aplicação de multa, taxa de cancelamento ou qualquer outra penalidade.
Anexo, para fins de comprovação, o histórico das conversas mantidas pelo WhatsApp, inclusive os registros referentes aos dois agendamentos e cancelamentos do serviço de massagem.
Atenciosamente,
*****
CPF: *****
ID Evoque: *****