Evox Telecom

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São Bernardo do Campo - SP

15/07/2024 às 11:06

ID: 192962009

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De acordo com o CDC, art. 52, parágrafo primeiro, diz:

" 1 As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei n 9.*******, de 1.8.*******)"

Ainda no CDC, art. 51, tem-se:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;"

Ora, um boleto bancário com um "desconto" que resulte no preço real de mercado do serviço e, imediatamente após o vencimento, tenha um valor 36% maior que o valor original com o suposto desconto, configura, a meu ver, um subterfúgio para não cumprimento do artigo 52 do CDC. Esta tramoia legal atende a todos os itens elencados no parágrafo IV do artigo 51, configurando em desvantagem exagerada para o consumidor.

Meu boleto de *******,90, automaticamente se tornou um valor de *******,90 um dia após o vencimento. O que considero injusto e ilegal, pelo embasamento exposto acima. Solicito a emissão de um boleto com o valor original de R$ *******,90 somado aos valores de multa e juros legalmente devidos de R$ 8,75 na data de hoje, totalizando *******,65.

É uma pena este tipo de conduta de uma empresa que oferece um ótimo serviço do ponto de vista técnico. Não seria necessário este tipo de pratica para averiguar a adimplência dos clientes. Além do mais, este problema poderia ter sido resolvido por meio de atendimento eletrônico, conforme tentativa realizada em 15/07/*******, protocolo EVOX*******.

Aguardo uma resposta para regularização da situação em prazo hábil, na esperança de não serem necessárias outras medidas cabíveis.