Pagamento do DAS-MEI não repassado e ausência de comprovação/estorno
Não respondida
Cariacica - ES
22/01/2026 às 15:42
ID: 238516817
À Excelente Compra - Transação Segura Ltda / Hyper Wallet IP Ltda,
Eu, venho solicitar com urgência a confirmação formal do repasse do pagamento do DAS-MEI no valor de R$ 524,65 relativo aos meses de janeiro a maio de 2025, efetuado em 14 de novembro de 2025 através de PIX/QR Code gerado no Portal do MEI.
Embora o comprovante de pagamento indique que o valor foi processado por vocês, o sistema oficial do Portal do Empreendedor não registra o débito como quitado. Solicito então:
1. Comprovante oficial de repasse para a Receita Federal, contendo número de DARF/Guia ou código de arrecadação vinculado ao CNPJ do MEI.
OU
2. Caso não haja repasse, a devolução integral do valor de R$ 524,65, com comprovante de estorno.
Tenho em mãos:
Comprovante do pagamento;
Prints da consulta no Portal do MEI;
Detalhes do CNPJ do MEI.
Aguardo retorno em até 5 dias úteis, para que possamos resolver de forma administrativa antes de buscar meios legais (PROCON, Justiça).
Atenciosamente,