Pedido de Esclarecimento de Débito, Abuso de Cobrança e Violação da LGPD
Não respondida
Teresina - PI
19/05/2026 às 07:23
ID: 248284747
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a ***** e sua prestadora de serviços, *****, devido à falta de transparência e conduta abusiva.
1. Da Necessidade de Transparência e Histórico do Débito:
Estou sendo interpelado diariamente por supostos débitos referentes a dezembro de 2022 e *****. Ressalto que, no período mencionado, residia no exterior (Inglaterra) e o plano de saúde em questão foi objeto de pedido de cancelamento. Diante da incerteza sobre a legitimidade dos valores cobrados após o encerramento do vínculo, exijo que a empresa apresente o histórico detalhado, incluindo a data registrada do cancelamento e a memória de cálculo que justifique tais faturas.
2. Da Violação da LGPD (Dados Pessoais):
Retornei ao Brasil recentemente (*****) e adquiri um número de telefone novo (*****). Estranhamente, a empresa de cobrança passou a me ligar neste número, o qual nunca foi fornecido por mim à Unimed. Exijo, com base no Art. 18, inciso VII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que a empresa informe a origem deste dado e como realizou a vinculação do meu ***** a este terminal telefônico sem meu consentimento.
3. Da Cobrança Abusiva e Perturbação do Sossego:
Independentemente da discussão sobre o débito, a forma de cobrança é ilegal. Recebo ligações diariamente em horários inapropriados (como ***** e *****), inclusive aos sábados e domingos. Tal conduta viola o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a exposição do consumidor ao ridículo ou qualquer tipo de constrangimento e perturbação na cobrança de dívidas.